Redação JOTA
Em decisão incomum, em primeira pessoa, o juiz Luciano Ribeiro Guimarães Filho, da Comarca de Jequié, na Bahia, emancipou uma jovem de 17 anos para que ela pudesse ser contemplada com uma casa no programa Minha Casa Minha Vida.
O texto foi o mais lido do mês de novembro, seguido pelo caso do advogado Mateus de Lima Costa Ribeiro, de 18 anos, que se tornou o mais jovem causídico a fazer uma sustentação oral perante os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Congresso, Roberto Requião (MDB-PR) apresentou um projeto de lei para perdoar praticantes de caixa 2 e apelidou a proposta de ‘Lei Onyx’, em referência a uma declaração do ex-juiz Sérgio Moro e futuro colega de Onyx no cargo de ministro. Moro afirmou que “quanto aos erros, ele mesmo admitiu e tomou providências para repará-los”.
Veja a lista das matérias mais lidas de novembro:
1) Juiz emancipa jovem que morou em galinheiro para entrar no Minha Casa Minha Vida
Em decisão incomum, o juiz Luciano Ribeiro Guimarães Filho emancipou uma jovem de 17 anos para que ela pudesse ser contemplada com uma casa no programa Minha Casa Minha Vida. A sentença foi inteiramente concedida em primeira pessoa, algo raro na magistratura brasileira. O juiz chegou a afirmar, no fim da decisão, que foi “incontrolável o acalentador desejo de um pai em abraçar aquela jovem, transmitindo-lhe algum conforto, carinho e esperança”.
2) Aos 18 anos, mais jovem advogado do país estreia em sustentação oral no STF
Quando Mateus de Lima Costa Ribeiro foi anunciado e chamado para realizar sustentação oral na tarde do dia 8 de novembro, sua presença na tribuna logo provocou uma troca de olhares e cochichos no plenário do STF. De toga, o que impressionou aos presentes era a aparência juvenil do causídico.
O advogado utilizou os 15 minutos que são assegurados aos defensores e ao final fez questão de ressaltar o que ocupar a tribunal do STF representava para ele: “é com coração tomado profunda emoção que finalizo minha primeira sustentação oral. Para qualquer advogado é uma honra poder falar no mais alto tribunal do país e agradeço a oportunidade que é também um desafio pessoal já que faço no início da minha trajetória advocatícia aos 18 anos”.
3) Após declaração de Moro, Requião apresenta ‘lei Onyx’ para perdão de caixa 2
O senador Roberto Requião (MDB-PR) apresentou um projeto de lei propondo novos critérios para que juízes concedam perdão judicial para quem seja flagrado em crimes eleitorais, contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. (leia a íntegra)
O benefício seria concedido caso o réu demonstrasse arrependimento; confessasse a prática do crime; e apresentasse pedido público de perdão e de dispensa da pena.
O senador propôs batizar a Lei de “Onyx Lorenzoni”, nome do futuro ministro da Casa Civil na gestão do presidente eleito Jair Bolsonaro. Na justificativa da proposta, Requião disse que a “Lei Onyx Lorenzoni” também poderia ser aplicada para Paulo Guedes, investigado por fraudes em fundos de pensão.
4) A lição de Henry Ford: empregado não é colaborador, é empregado
O colunista Cássio Casagrande, fez uma reflexão sobre o “inafastável conflito de classe no Direito do Trabalho”. Trecho: “Henry Ford era um tremendo gênio e sabia que disciplina, sujeição e ordem eram indispensáveis no mundo do trabalho organizado. Acredito que ele acharia bastante ridícula a ideia de definir como “colaboração” o que os seus trabalhadores faziam na sua empresa. Pois, como dizem muito bem os próprios norte-americanos, “não existe almoço grátis”, nem mesmo no contrato de trabalho com direito a vale-refeição”.
5) Atiradores de elite e o Direito
As declarações do governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), dadas num programa da Globo News, em 30 de outubro, tiveram grande repercussão. Witzel defendeu o abatimento de criminosos que estivessem portando armas de uso exclusivo das forças armadas por atiradores de elite.
Então, o procurador do Distrito Federal Flávio Jardim analisou o tema da “legitimidade do uso de força letal para combater criminosos que portam armas de uso restrito”.
Trecho: “A parte I trará alguns fatos históricos e considerações sobre o target killing nos EUA. A parte II examinará como o direito americano regula a questão do ‘perigo atual e iminente’, o qual corresponde à justificativa válida para o uso de arma letal por parte de policiais, já que agem protegendo a si ou a terceiros. A parte III diferenciará essa última hipótese do target killing e a parte IV analisará a compatibilidade da proposta de Witzel com o direito vigente no país, à luz dos critérios do direito americano. A parte V trará o debate para o direito brasileiro, examinando hipóteses semelhantes de presunção de violência adotadas pelo nosso direito penal e, finalmente, a parte VI apresentará uma breve conclusão”.
6) TSE investiga se hackers invadiram sistema da Justiça Eleitoral antes da eleição
Em novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a investigar se hackers teriam invadido o sistema interno da Justiça Eleitoral. O assunto surgiu no tribunal após o site TecMundo, especializado em tecnologia, receber códigos sigilosos e perguntar à Corte se aquilo realmente violaria o sistema interno.
O questionamento mobilizou a Presidência e a área técnica do TSE.
7) STJ adia julgamento de processo mais antigo do país
No dia 26 de novembro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu adiar — mais uma vez — o julgamento do recurso que questionava a posse do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro. O processo, que chegou ao Judiciário em 1895, foi considerado o mais antigo, ainda em tramitação, do Brasil. O julgamento ocorreu em dezembro.
8) Fachin libera para julgamento HC de Lula que questiona ida de Moro para governo Bolsonaro
Mesmo sem o parecer da Procuradoria-Geral da República no caso, o ministro Edson Fachin, do STF, liberou para julgamento o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O HC pedia a anulação da condenação do triplex e a liberdade do petista diante da indicação do juiz Sergio Moro para assumir o Ministério da Justiça, o que indicaria sua parcialidade.
9) Mais de 110 membros do MP defendem constitucionalidade da Escola sem Partido
Um grupo de 116 membros do Ministério Público (MP), tanto estaduais quanto federal, assinou, no dia 9 de novembro, uma nota técnica em defesa da constitucionalidade dos projetos de lei baseados no movimento “Escola sem Partido”.
Para os promotores e procuradores, estudantes de todo o país “são lesados quando professores militantes e ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar transformá-los em réplicas ideológicas”.
10) O novo RIR não é tão novo assim
Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição do dia 23 de novembro, do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580/2018 trouxe uma nova compilação da legislação sobre o imposto de renda. O novo RIR substitui o anterior, de 1999, que foi revogado de maneira integral. Com 1.050 artigos, 46 a mais do que na última edição, o novo RIR pegou tributaristas de surpresa.