Justiça

Auxílio Moradia

Retrospectiva 2015 – As mais importantes de setembro

Armadilhas no Novo CPC, STF dividido sobre descriminalização e o “pito público” de Lewandowski

1) Teori pede vista após três votos pela descriminalização de maconha no STF

Após o pedido de vista do ministro Edson Fachin, o plenário do Supremo voltou a julgar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal em setembro. Mas após três votos – Gilmar Mendes, Fachin e Barroso – o julgamento foi suspenso novamente, desta vez por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

2) Simples recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez, decide TRF4

set2

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberou a carteira de habilitação de um homem que não fez o teste. Com a decisão, a polícia não pode concluir que há estado de embriaguez se alguém recusar o teste. Relembre os argumentos da decisão.

3) As armadilhas dos prazos do Novo CPC

set3

O artigo de Andre Vasconcelos Roque, doutor e mestre em Processual pela UERJ, trata de algumas “armadilhas” de prazos presentes no novo código. Trecho: “A regra de ouro para o advogado, principalmente nessa fase de transição para o novo CPC, em que ainda não há jurisprudência sobre o tema, é contar o seu prazo da forma mais conservadora possível, sempre que houver dúvida a respeito”.

4) O “pito público” do presidente do Supremo Ricardo Lewandowski

set4

A quarta colocação trata do artigo publicado na Folha de S. Paulo, “Judicatura e dever de recato”, escrito pelo presidente do Supremo. Nele, críticas aos juízes que falam fora dos autos. Trecho de Lewandowski: “O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções”.

5) A sessão do STF sobre o estado de prisões

set5

A sessão era para retomar o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas acabou sendo adiada para a sessão seguinte (a que está em primeira nesta lista). Desse modo, os ministros acabaram julgando o estado das prisões brasileiras, declarando a existência do “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro. Relembre como foi.

6) O voto do ministro Barroso no julgamento das drogas

set6

Em sexto lugar, a íntegra do voto que teve ampla repercussão nas redes sociais. Trecho: “Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata. Estamos no domínio das escolhas trágicas. Todas têm custo alto. Porém, virar as costas para um problema não faz com que ele vá embora. Por isso, em boa hora o Supremo Tribunal Federal está discutindo essa gravíssima questão. Em uma democracia, nenhum tema é tabu. Tudo pode e deve ser debatido à luz do dia. Estamos todos aqui em busca da melhor solução, baseada em fatos e razões, e não em preconceitos ou visões moralistas da vida”

7) Ministros do STF cobram julgamento de auxílio-moradia para juízes

set7

Após um ano da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que determinou o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes do país, alguns ministros do Supremo questionaram o fato de que o tema ainda não tinha sido julgado no plenário do STF.

8) Descriminalização do porte de drogas: Supremo Tribunal dividido

set8

A análise de Felipe Recondo mostrava os argumentos contrários e a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, de acordo com o que os próprios ministros já tinham falado. Trecho: “O julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal coloca o Supremo Tribunal Federal entre pelo menos duas alternativas. Ou atua com certo protagonismo, buscando corrigir a situação caótica que envolve a temática e arca com as consequências do risco que toda experimentação traz. Ou assume postura institucional mais contida, mantém intacta a legislação atual e aguarda a sociedade e o Congresso promoverem alguma mudança após a ignição acionada pelo STF”.

9) Suspeição de Fachin deixa STF sem saída para decidir sobre planos econômicos

set9

Além de Fachin, já tinham se declarado suspeitos os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, o que inviabilizava o quórum para julgar a causa e causava certo impasse na Corte. As três possíveis soluções abordadas no texto representavam características heterodoxas. Relembre.

10) Gilmar Mendes contra as ideias

set10

Por último, o artigo de Joaquim Falcão, Thomaz Pereira e Diego Werneck Arguelhe que critica a conduta do ministro Gilmar Mendes ao proferir seu voto no caso do financiamento de campanha por pessoas jurídicas. Foi nesta sessão que o ministro se retirou do plenário após um dos advogados do caso pedir a palavra em nome da OAB para se defender de acusações. Trecho: “No mundo de Mendes, o PT seria ‘autor oculto’ por trás da OAB, que propôs a ação. Acusou outros ministros, a OAB, a UERJ e – por arrastamento – todos os demais acadêmicos e entidades sociais que questionam a doação de empresas para campanhas políticas de meros fantoches de interesses políticos escusos”.


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