Justiça

Lava Jato

Retrospectiva 2015 – As mais importantes de novembro

Líder do governo no Senado e banqueiro bilionário são presos na operação Lava Jato

1) CCJ do Senado aprova treze mudanças no Novo Código de Processo Civil

Na primeira colocação, o texto traz a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei da Câmara 168/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta modificava 13 artigos do código.“Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o STF e o STJ e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.”

2) Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

nov2

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça interpretou de quem seria o ônus da prova previsto no artigo 1.830 do Código Civil, que cria uma exceção ao direito sucessório do companheiro. Trecho: “Pelo dispositivo, o cônjuge sobrevivente terá parte da herança desde que o casal não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos. De acordo com o mesmo artigo, essa regra só é quebrada quando é provado que a culpa pelo fim do casamento não foi do sobrevivente”.

3) STF valida prova obtida sem autorização judicial em domicílio, mas impõe limites

nov3

A sessão plenária do STF do dia 5 de novembro teve o julgamento do RE 603.616, com repercussão geral reconhecida. O caso envolve a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. O Supremo determinou que a atitude só seria lícita, mesmo em período noturno, “quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

4) STF decide que vantagens pessoais de servidores estão limitadas ao teto constitucional

nov4

Por 9 votos a 1, o STF decidiu que podem ser cortadas as vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, concedidas antes da emenda constitucional 41, de 2003, e que extrapolem o teto do funcionalismo público. A tese firmada no RE 606.358, porém, não se aplicava às verbas indenizatórias, como o pagamento de diárias e auxílio-moradia, que continuam não limitadas pelo teto.

5) Líder do governo, Delcídio do Amaral, é preso na operação Lava Jato

nov5

Na manhã do dia 25 de novembro, o senador Delcídio do Amaral foi preso pelo motivo de atrapalhar as investigações da operação Lava Jato. Segundo gravações, o senador petista teria pressionado o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró a não aceitar acordo de delação premiada com o MP. Além dele, o banqueiro André Esteves também foi preso. As prisões, decretadas pelo ministro Teori Zavascki, foram referendadas pela 2ª Turma do STF. Além disso, o Senado decidiu manter a prisão de Delcídio do Amaral, por 59 votos a 13.

6) O teto de vidro do Supremo

nov6

O artigo do professor da FGV Rio Thomaz Pereira analisava a conduta do Supremo Tribunal Federal após o julgamento sobre teto remuneratório do funcionalismo público nacional. Trecho: “Foram necessários 27 anos, duas emendas constitucionais e esta decisão explícita do Supremo para se incluir inequivocamente as vantagens pessoais no teto remuneratório. Agora, uma mensagem precisa ser enviada quanto às ‘verbas indenizatórias’. Se os ministros sabem – se, na verdade, todo o funcionalismo público e toda a comunidade jurídica sabem – que essa é a nova válvula de escape do teto constitucional, é preciso que o Supremo se posicione contra isso o quanto antes, e que o faça de forma inequívoca e efetiva”.

7) Íntegra – Os pedidos e a ordem de prisão contra Delcídio do Amaral

nov7

Em sétimo lugar, os documentos sobre a prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, além do banqueiro André Esteves, do chefe de Gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira e do advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro.

8) O comportamento ideológico e estratégico no STF

nov8

O artigo de Patrícia Perrone Campos Mello, Professora de Direito Constitucional da Uniceub e procuradora do Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de analisar como a ideologia pode influenciar as decisões dos ministros do Supremo. “Mas como são resolvidos casos paradigmáticos, que dividem opiniões, que suscitam argumentos e soluções antagônicas e a cujo respeito o direito é relativamente indeterminado? Quais são os fatores que influenciam os entendimentos do STF nessas circunstâncias? E o que se passa quando o direito parece consideravelmente determinado e, no entanto, a Corte se mostra vacilante?”

9) PGR ajuíza ADI contra pagamento de penduricalhos a magistrados de Minas Gerais

nov9

Em nono lugar, o ajuizamento da ADI 5.407 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação foi contra parte da lei complementar de Minas Gerais que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”. Para a PGR, os juízes mineiros estavam recebendo “pagamentos indevidos”.

10) STM muda jurisprudência e aplica princípio da bagatela

nov10

Por último, a decisão unânime do Superior Tribunal Militar que absolveu um ex-soldado do Exército condenado a quatro meses de prisão por ter furtado R$ 120,00 do armário de um colega de alojamento. Na Justiça castrense, regida pelo Código Penal Militar, não se leva em consideração o princípio da insignificância, por isso a nova tese, apresentada pela ministra Maria Elizabeth Rocha,  foi chamada de “bagatela imprópria”.


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