Redação JOTA

1) <a href="https://www.jota.info/ccj-do-senado-aprova-treze-mudancas-no-novo-codigo-de-processo-civil" target="_blank">CCJ do Senado aprova treze mudanças no Novo Código de Processo Civil</a>
Na primeira colocação, o texto traz a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei da Câmara 168/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta modificava 13 artigos do código.“Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o STF e o STJ e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.”
2) <a href="https://www.jota.info/por-heranca-conjuge-deve-provar-que-nao-teve-culpa-no-fim-do-casamento" target="_blank">Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação</a>
<a href="https://www.jota.info/por-heranca-conjuge-deve-provar-que-nao-teve-culpa-no-fim-do-casamento"><img class="aligncenter wp-image-27361 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov2-300x207.jpg" alt="nov2" width="300" height="207" /></a>
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça interpretou de quem seria o ônus da prova previsto no artigo 1.830 do Código Civil, que cria uma exceção ao direito sucessório do companheiro. Trecho: “Pelo dispositivo, o cônjuge sobrevivente terá parte da herança desde que o casal não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos. De acordo com o mesmo artigo, essa regra só é quebrada quando é provado que a culpa pelo fim do casamento não foi do sobrevivente”.
3) <a href="https://www.jota.info/stf-impoe-limites-para-busca-em-domicilio-sem-autorizacao-judicial" target="_blank">STF valida prova obtida sem autorização judicial em domicílio, mas impõe limites</a>
<a href="https://www.jota.info/stf-impoe-limites-para-busca-em-domicilio-sem-autorizacao-judicial"><img class="aligncenter wp-image-27362 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov3-300x192.jpg" alt="nov3" width="300" height="192" /></a>
A sessão plenária do STF do dia 5 de novembro teve o julgamento do RE 603.616, com repercussão geral reconhecida. O caso envolve a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. O Supremo determinou que a atitude só seria lícita, mesmo em período noturno, “quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
4) <a href="https://www.jota.info/stf-decide-que-vantagens-pessoais-de-servidores-estao-limitadas-ao-teto-constitucional" target="_blank">STF decide que vantagens pessoais de servidores estão limitadas ao teto constitucional</a>
<a href="https://www.jota.info/stf-decide-que-vantagens-pessoais-de-servidores-estao-limitadas-ao-teto-constitucional"><img class="aligncenter wp-image-27363 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov4-300x207.jpg" alt="nov4" width="300" height="207" /></a>
Por 9 votos a 1, o STF decidiu que podem ser cortadas as vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, concedidas antes da emenda constitucional 41, de 2003, e que extrapolem o teto do funcionalismo público. A tese firmada no RE 606.358, porém, não se aplicava às verbas indenizatórias, como o pagamento de diárias e auxílio-moradia, que continuam não limitadas pelo teto.
5) <a href="https://www.jota.info/pf-visita-gabinete-de-lider-do-governo-senador-delcidio-amaral" target="_blank">Líder do governo, Delcídio do Amaral, é preso na operação Lava Jato</a>
<a href="https://www.jota.info/pf-visita-gabinete-de-lider-do-governo-senador-delcidio-amaral"><img class="aligncenter wp-image-27364 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov5-300x214.jpg" alt="nov5" width="300" height="214" /></a>
Na manhã do dia 25 de novembro, o senador Delcídio do Amaral foi preso pelo motivo de atrapalhar as investigações da operação Lava Jato. Segundo gravações, o senador petista teria pressionado o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró a não aceitar acordo de delação premiada com o MP. Além dele, o banqueiro André Esteves também foi preso. As prisões, decretadas pelo ministro Teori Zavascki, foram referendadas pela 2ª Turma do STF. Além disso, o Senado decidiu manter a prisão de Delcídio do Amaral, por 59 votos a 13. 
6) <a href="https://www.jota.info/o-teto-de-vidro-do-supremo" target="_blank">O teto de vidro do Supremo</a>
<a href="https://www.jota.info/o-teto-de-vidro-do-supremo"><img class="aligncenter wp-image-27365 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov6-300x211.jpg" alt="nov6" width="300" height="211" /></a>
O artigo do professor da FGV Rio Thomaz Pereira analisava a conduta do Supremo Tribunal Federal após o julgamento sobre teto remuneratório do funcionalismo público nacional. Trecho: “Foram necessários 27 anos, duas emendas constitucionais e esta decisão explícita do Supremo para se incluir inequivocamente as vantagens pessoais no teto remuneratório. Agora, uma mensagem precisa ser enviada quanto às ‘verbas indenizatórias’. Se os ministros sabem – se, na verdade, todo o funcionalismo público e toda a comunidade jurídica sabem – que essa é a nova válvula de escape do teto constitucional, é preciso que o Supremo se posicione contra isso o quanto antes, e que o faça de forma inequívoca e efetiva”.
7) <a href="https://www.jota.info/integra-os-pedidos-e-a-ordem-de-prisao-contra-delcidio-do-amaral" target="_blank">Íntegra - Os pedidos e a ordem de prisão contra Delcídio do Amaral</a>
<a href="https://www.jota.info/integra-os-pedidos-e-a-ordem-de-prisao-contra-delcidio-do-amaral"><img class="aligncenter wp-image-27366 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov7-300x155.jpg" alt="nov7" width="300" height="155" /></a>
Em sétimo lugar, os documentos sobre a prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, além do banqueiro André Esteves, do chefe de Gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira e do advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro.
8) <a href="https://www.jota.info/o-comportamento-ideologico-e-estrategico-no-stf" target="_blank">O comportamento ideológico e estratégico no STF</a>
<a href="https://www.jota.info/o-comportamento-ideologico-e-estrategico-no-stf"><img class="aligncenter wp-image-27367 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov8-300x190.jpg" alt="nov8" width="300" height="190" /></a>
O artigo de Patrícia Perrone Campos Mello, Professora de Direito Constitucional da Uniceub e procuradora do Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de analisar como a ideologia pode influenciar as decisões dos ministros do Supremo. “Mas como são resolvidos casos paradigmáticos, que dividem opiniões, que suscitam argumentos e soluções antagônicas e a cujo respeito o direito é relativamente indeterminado? Quais são os fatores que influenciam os entendimentos do STF nessas circunstâncias? E o que se passa quando o direito parece consideravelmente determinado e, no entanto, a Corte se mostra vacilante?”
9) <a href="https://www.jota.info/pgr-contesta-pagamento-de-penduricalhos-a-juizes-de-minas-gerais" target="_blank">PGR ajuíza ADI contra pagamento de penduricalhos a magistrados de Minas Gerais</a>
<a href="https://www.jota.info/pgr-contesta-pagamento-de-penduricalhos-a-juizes-de-minas-gerais"><img class="aligncenter wp-image-27368 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov9-300x215.jpg" alt="nov9" width="300" height="215" /></a>
Em nono lugar, o ajuizamento da ADI 5.407 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação foi contra parte da lei complementar de Minas Gerais que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”. Para a PGR, os juízes mineiros estavam recebendo “pagamentos indevidos”.
10) <a href="https://www.jota.info/stm-muda-jurisprudencia-e-aplica-principio-da-bagatela" target="_blank">STM muda jurisprudência e aplica princípio da bagatela</a>
<a href="https://www.jota.info/stm-muda-jurisprudencia-e-aplica-principio-da-bagatela"><img class="aligncenter wp-image-27370 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/12/nov10-300x221.jpg" alt="nov10" width="300" height="221" /></a>
Por último, a decisão unânime do Superior Tribunal Militar que absolveu um ex-soldado do Exército condenado a quatro meses de prisão por ter furtado R$ 120,00 do armário de um colega de alojamento. Na Justiça castrense, regida pelo Código Penal Militar, não se leva em consideração o princípio da insignificância, por isso a nova tese, apresentada pela ministra Maria Elizabeth Rocha,  foi chamada de “bagatela imprópria”.

novcapa

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JOTA

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