Luis Viviani

A divulgação de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, morto há cerca de um mês, está suscitando a primeira grande discussão sobre a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), em vigor desde abril de 2014. O dispositivo em questão trata da retirada do ar de conteúdo considerado impróprio.
Araújo sofreu um acidente de carro em 24 de junho, em Goiás, e morreu horas depois. No dia seguinte, inúmeras fotos e um vídeo com imagens da preparação do corpo para o enterro já estavam difundidas na internet.
A pedido da CA Produções Artísticas LTDA, empresa do cantor, o juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou que Facebook e Google tomassem "todas as providências cabíveis a fim de fazer cessar, imediatamente, a disseminação de tais imagens degradantes na rede mundial de computadores” (<a href="http://www.tjgo.jus.br/images/docs/ccs/william_cristiano.pdf">clique aqui para ler o despacho</a>). O problema é que, até hoje, as imagens podem ser facilmente acessadas.
As duas gigantes da internet e o advogado da CA se escoram no mesmo artigo para sustentar teses opostas. Diz o parágrafo primeiro, do artigo 19 do Marco Civil: “ A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”.
No entendimento do Google, o reclamante precisa indicar não apenas o conteúdo infrigente mas o endereço específico onde está esse conteúdo, tecnicamente conhecido como URL - a título de exemplo, a URL do JOTA é https://www.jota.info.
O raciocínio é que o gigante de buscas não pode varrer a web infinitamente em busca do material. Todas as imagens do corpo do cantor cujos endereços apontados para o Google, sustenta a assessoria da empresa, já foram retiradas do ar.
Para Rafael Maciel, especialista em Direito Digital contratado pela empresa do cantor, o texto é claro ao dispor que todo conteúdo infringente deverá ser retirado pelas empresas -- e não obriga o fornecimento dos endereços.
"Queremos explicar que não há essa necessidade de se apontar as páginas específicas, até porque isso não é possível. A responsabilidade pela retirada do ar é dos provedores."
Diz o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Objetivos da defesa
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Por ordem de importância, Maciel tem três objetivos: interromper o compartilhamento do conteúdo no WhatsApp, depois no YouTube e, por último, nas demais páginas.
"Para tirar vídeos do YouTube, é fácil: dá pra ver o título do vídeo, o número de visualizações, a data e o nome de quem postou. Quanto às demais fotos, ainda estou me inteirando e estudando qual o rumo correto a se tomar”, diz.
Para o advogado Ricardo Pagés, do escritório David Rechulski Advogados, a responsabilidade do provedor está condicionada aos limites técnicos de seu serviço.
“Se os provedores não tiverem recursos técnicos para identificar com exatidão quais os vídeos que veiculam o conteúdo dito ofensivo, como se lhes pode impor um descumprimento voluntário? Evidentemente que não se pode”, afirmou.
Segundo Pagés, é importante que a decisão judicial apresente detalhes que permitam ao provedor identificar de forma clara o material que se deseja retirar, pois senão isso “imporia ao provedor a obrigação impossível de vasculhar cada arquivo, imagem, vídeo e publicação constante da internet que pudesse conter o conteúdo apontado como infringente”.

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JOTA

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