Mariana Muniz

O direito de retenção, sob a justificativa de realização de benfeitoria, não pode ser invocado por aquele que detém o bem. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, nesta terça-feira (22/8).
Com a decisão, uma oficina mecânica que realizou reparos em um carro não pode reter o veículo diante da falta de pagamento pelos serviços prestados – o que caracterizaria uma ofensa à posse.
No caso, a dona do automóvel deixou de pagar pelo conserto feito pela concessionária por divergir sobre a cobertura de garantia da fabricante do veículo. Para fazer com que a proprietária pagasse o valor devido, a oficina não devolveu o carro.
Diante da retenção, a dona ajuizou uma ação de reintegração de posse para reaver o veículo. Em primeiro grau, o pedido foi negado, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pela concessionária, que agiu de forma legítima. E que se a dona do carro quisesse discutir o direito de não pagar pelo reparo, em razão da garantia, deveria ter ajuizado uma ação com pedido declaratório de inexistência de débito.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu de outra forma e reconheceu o pedido de reintegração de posse. Para a corte estadual, não teria como se falar em retenção por benfeitoria na forma como autoriza o artigo 1.219 do Código Civil.
No STJ, por meio do Recurso Especial 1.628.385/ES, a concessionária sustentava que a retenção do carro estaria acobertada pelo Código Civil em decorrência da realização de benfeitorias no bem – conforme autoriza o artigo 1.219.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que o direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria do bem é uma hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico, que só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, por expressa disposição da legislação civil.
“No caso em apreço, a concessionária em nenhum momento exerceu a posse do bem. É incontroverso que o veículo foi deixado na concessionária apenas para a realização de reparos, sem que isso conferisse sua posse, pois a oficina jamais poderia oferecer poderes inerentes à propriedade do bem”, afirmou Cueva.
Para o ministro, a concessionária teve somente a detenção do bem, que ficou sob sua custódia por determinação da dona que inicialmente teria concordado com a realização dos reparos. “A posse do veículo não foi transferida para a oficina, que jamais a exerceu em nome próprio, mas sim em nome de outrem, cumprindo determinações da proprietária do bem, numa espécie de vínculo de subordinação. ”
Por isso, não poderia exercer o direito de retenção, sob a alegação da realização de benfeitoria no veículo – já que essa possibilidade só é cabível ao possuidor, e não ao mero detentor do bem.
“Assim, não configurada a posse de boa-fé do veículo por parte da recorrente, mas somente sua detenção, não é lícita a retenção ao fundamento de que realizadas benfeitorias”, já que foge do que é previsto pelo artigo 1219 do Código Civil de 2002, invocado pela concessionária para justificar o recurso.
O ministro lembrou, em seu voto, que muito embora a questão não tenha sido invocada pela concessionária, a jurisprudência do STJ diz que é possível o ajuizamento de ação possessória contra quem possui apenas a detenção do bem quando a controvérsia disser respeito apenas ao direito real de posse, sem discussão sobre propriedade.
Com base nestes argumentos, a turma negou provimento ao recurso da oficina e manteve a decisão o TJES – que tornou efetiva a medida liminar de reintegração de posse do veículo.

pexels-photo-105032

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Retenção não pode ser invocada por quem apenas detém bem

Decisão é da 3ª Turma do STJ