Justiça

Direito Ambiental

Responsabilidade por infração ambiental é objetiva ou subjetiva?

Ao contrário da Fazenda paulista, juiz considera que é necessário comprovar dolo ou culpa e anula AIAs contra Bunge

Crédito: Pixabay

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, invalidou os Autos de Infração Ambiental (AIAs) 262.040 e 262.051, contra a empresa Bunge Açúcar e Bioenergia S.A., e consequentemente uma multa de R$ 582.576. O magistrado considerou que a responsabilidade por infração ambiental é subjetiva e que a Fazenda não demonstrou dolo nem culpa da companhia. Leia a íntegra da decisão.

Os autos de infração foram motivados por um incêndio em um canavial e pela destruição de uma área de preservação permanente. Segundo a empresa, o fogo foi iniciado às margens de curso d’água com alta movimentação e, como o incêndio é de autoria desconhecida, “houve fato de terceiro, sem liame de causalidade entre a suposta conduta imputada e os danos”.

“A rigor, a responsabilidade ambiental administrativa é objetiva, ou seja, é aplicada independentemente da culpa ou dolo do poluidor, tendo em vista a adoção em matéria ambiental da Teoria do Risco, segundo a qual aquele que exerce uma atividade econômica que produza externalidades negativas fica obrigado a internalizá-las: trocando em miúdos, em atividades de risco ambiental, que lucra os bônus, responde pelos ônus. Essa internalização dos custos ambientais, por sua vez, decorre do bem conhecido Princípio do Poluidor Pagador, que rege o sistema ambiental brasileiro”, argumentou o procurador do Estado Marco Antonio Gomes, sobre o caso.

Para ele, “se assim não for, aquele que ganha dinheiro com atividade potencialmente poluidora pode repassar à sociedade os custos de sua poluição, coletivizando assim seus prejuízos, ao passo que os seus ganhos se mantém estritamente privados, o que é de uma injustiça flagrante e intuitiva”.

A empresa, além de sustentar que a responsabilidade por infração ambiental é subjetiva, ou seja, que seria necessário demonstrar o dolo ou a culpa, alegou que “a área afetada conta com sistema de colheita mecanizada em que a cana é colhida crua, sem a necessidade de uso do fogo como método despalhador; a queima de áreas com cana em pé implicou perdas agronômicas decorrentes do subaproveitamento da variedade atingida”.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires concordou com a visão da Bunge. Ele afirma que “há uma distinção entre a responsabilidade civil por dano ambiental e a responsabilidade por infração ambiental. A primeira, objetiva, a segunda, necessariamente – por uma estrutura constitucional decorrente do Direito Administrativo Sancionador – sempre subjetiva”.

Para o magistrado, “a expressão ‘por negligência ou dolo’ no art. 72, §3°, da Lei n. 9.605/98, estabelece que, no caso da aplicação de multas simples, seria necessária a presença do elemento subjetivo, a conduta culposa, por parte do agente”.

A Lei n. 9.605/98, em seu art. 72, §3° prevê:

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I – advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

No caso em julgamento, afirmou o juiz, a Fazenda além de “abdicar de esclarecer
qual a conduta culposa (ou dolosa) porque defende ser objetiva a responsabilidade, a descrição da infração também se omitiu de qualquer sinal que permitisse vislumbrar a voluntariedade da conduta”.

A natureza jurídica da responsabilidade administrativa, se subjetiva ou objetiva, era um tema bem controverso, afirma Luiz Fernando Sant’Anna, sócio das áreas de Contencioso e Arbitragem, e Ambiental da Demarest.

Mas, em meados de 2019, diz o advogado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, competente para julgamento de matérias de Direito Público, consolidou o entendimento da responsabilidade administrativa como de natureza subjetiva. O caso em questão é o EREsp 1318051.

“Ou seja, para ser aplicável, uma conduta deve ser cometida por um agente (pessoa física ou jurídica), com demonstração/comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo) e do nexo causal (relação) entre a conduta e a infração cometida (ex. dano ambiental)”, diz.

De acordo com Ana Luci Grizzi, sócia da área ambiental do Veirano Advogados, ações judiciais anulatórias que visam o cancelamento de Autos de Infração ambiental são muito comuns.

“Infelizmente, a qualidade dos autos lavrados usualmente é baixa. Por exemplo, muitos Autos de Infração devem ser subsidiados em laudos/relatórios, que não são elaborados”, diz. Essa falha acaba impulsionando o ajuizamento de ações anulatórias. “Nosso sistema de comando e controle está sofrendo exatamente em razão da falta de credibilidade”, critica.  

Em nota, a empresa Bunge Açúcar e Bioenergia S.A. afirmou: “a decisão favorável reforça o posicionamento da Companhia, no cumprimento estrito das obrigações legais, em responsabilidade social, boas práticas ambientais e de sustentabilidade”.

O processo tramita com o número 1035183-89.2019.8.26.0053. A Fazenda já recorreu da decisão.


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