Guilherme Pimenta

A advogada Heloisa Estellita, especialista em Direito Penal Econômico e professora da FGV-SP, avalia que a responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão ainda "engatinha" no Brasil.
A especialista analisa o tema no livro "Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas por Omissão", a ser lançado nesta sexta-feira (27/10), na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, pela editora Marcial Pons Brasil.
Em entrevista ao JOTA, Estellita afirmou que sua obra visa tratar o tema, pouco explorado no Brasil, de forma concreta. "O objetivo do livro é dar critérios para que os dirigentes de empresas saibam onde a lei pode responsabilizá-los por omissão", disse.
"Encarregar alguém de responsabilidade de vigilância não é um assunto novo, mas veio muito à tona por conta da figura do compliance officer", afirmou a professora.
Segundo Heloisa Estellita, há uma dificuldade tanto da polícia quanto do Ministério Público em atrelar a responsabilidade dos dirigentes à prova da prática de alguma ação. "Quando os órgãos não conseguem identificar essa ação, acabam por produzir denúncias ineptas ao buscar responsabilidade por mera posição do agente na empresa ", avaliou a especialista.
"Os órgãos de persecução percebem que não conseguem identificar uma ação, mas intuem que há uma responsabilidade. E essa responsabilidade pode ser justamente a omissiva, todavia ainda não conseguem formular de forma correta, válida, denúncias por omissão", falou Heloísa.
Questionada sobre os limites de punição do dirigente por um ato criminoso praticado por um subordinado, a especialista afirmou que caberá aos órgãos investigar se a chefia exercia atividades que estavam sob a responsabilidade direta do dirigente.
"Aí entra a importância dos documentos de estruturação societária e a análise da lei das S.A. Ser superior não é cometer crime, não é ser responsável. É preciso ter um dever de garante, que foi descumprido."
Ademais, é sempre necessária a prova do dolo, diz Heloísa, pois "a maioria dos crimes econômicos não tem forma culposa, exigem conduta dolosa". "E a conduta omissiva dolosa pressupõe que o agente tenha ciência que um subordinado esteja praticando um crime", explicou a professora.
O caso que Heloísa Estellita recorda de imputação omissiva imprópria para a cúpula de empresa é o da Samarco, no qual 21 dirigentes e empregados foram acusados pelo MPF pela prática de diversos crimes.
"No Brasil, quando vemos denúncias assentadas no fato de que alguém ocupar uma posição na empresa, trata-se de um proceder disfuncional. Ser alguma coisa não é 'praticar' um crime", criticou a autora do livro.

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JOTA

Opinião é da professora Heloísa Estellita, da FGV-SP, que lança livro sobre o tema

'Responsabilidade penal por omissão engatinha no Brasil'

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