Docs

Docs

Resolução extingue termo “auto de resistência”

Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União nessa segunda-feira.

Rio de Janeiro - Protesto pela morte dos cinco jovens assassinados por PMs em Costa Barros e pelo extermínio de jovens negros, em frente ao Palácio Guanabara, em Laranjeiras, sede do governo do Estado (Fernando Frazão/Agência Brasil)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria no 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU no 01, de 02 de janeiro de 2012, e O CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL, no uso das competências estabelecias no art. 1º do Estatuto do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil,

Considerando a Resolução no 08, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime; e

Considerando a necessidade de regulamentação e uniformi- zação dos procedimentos internos das polícias judiciárias, objetivando conferir transparência na elucidação de ocorrências em que haja re- sultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, resolvem:

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

Art. 2º Os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que as ocorrências de que trata o art. 1o sejam registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.

Art. 3º Havendo resistência à legítima ação policial de na- tureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência.

§ 1º Se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, deverá ser imediatamente instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, com tramitação prioritária.

§ 2º A instauração do inquérito policial será comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito ao órgão correcional correspondente.

§ 3º Os objetos relacionados a evento danoso decorrente de resistência à intervenção policial, como armas, material balístico e veículos, deverão ser apreendidos pelo delegado de polícia.

§ 4º O delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso com resultado morte deverá requisitar o exame pericial do local, independentemente da remoção de pessoas e coisas.

§ 5º O delegado de polícia poderá requisitar registros de comunicação e de movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras providências.

§ 6º O delegado responsável pela investigação representará pelas medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qua- lificados na comunicação do fato.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o delegado poderá requisitar a apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência, bem como de todos os objetos que possam interessar à investigação, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal em caso de descumprimento da requisição.

§ 8º No caso de morte do resistente, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial.

Art. 4º Nas hipóteses do art. 3o, os fatos serão noticiados preferencialmente ao delegado da Delegacia de Crimes contra a Pes- soa ou da repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, seguindo assinada pelos membros do Conselho Superior de Polícia, Superintendentes Regionais da Polícia Federal e membros do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.

 

LEANDRO DAIELLO COIMBRA

Presidente do CSP

ERIC SEBA DE CASTRO

Presidente do CONCPC

JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA

Diretor Executivo da PF Substituto

MAURICIO LEITE VALEIXO

Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado PF

ROBERTO MÁRIO DA CUNHA CORDEIRO

Corregedor-Geral da PF

SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES

Diretor de Inteligência Policial da PF

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Diretor de Gestão de Pessoal da PF

OMAR GABRIEL HAJ MUSSI

Diretor de Administração e Logística Policial da PF

 

JOSÉ JAIR WERMANN

Diretor Técnico Científico da PF

BERNARDO GONÇALVES DE TORRES

Superintendente Regional da PF

RIEDEL BATISTA DOS SANTOS REINALDO

Membro do CONCPC

MARCELO SÁLVIO REZENDE VIEIRA

Superintendente Regional da PF

JULIO CEZAR DOS REIS

Membro do CONCPC

RENATO CASARINI MUZY

Superintendente Regional da PF

ROGER KNEWITZ

Membro do CONCPC

ROBINSON FUCHS BRASILINO

Superintendente Regional da PF

EVERTON DOS SANTOS

Membro do CONCPC

ALEXANDRE SILVA SARAIVA

Superintendente Regional da PF

ARTUR NITZ

Membro do CONCPC

CHANG FAN

Superintendente Regional da PF

ENIO GOMES DE OLIVEIRA

Membro do CONCPC

RAIMUNDO SOARES DE FREITAS

Superintendente Regional da PF

STÊNIO PIMENTEL FRANÇA SANTOS

Membro do CONCPC

DANIEL JUSTO MADRUGA

Superintendente Regional da PF

RILMAR FIRMINO DE SOUSA

Membro do CONCPC

ÉLZIO VICENTE DA SILVA

Superintendente Regional da PF

ROBERVAL MAURÍCIO CARDOSO RODRIGUES

Membro do CONCPC

UMBERTO RAMOS RODRIGUES

Superintendente Regional da PF

AUGUSTO BARROS NETO

Membro do CONCPC

SÉRGIO BARBOZA MENEZES

Superintendente Regional da PF

GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO

Membro do CONCPC

MARCOS ANTÔNIO FARIAS

Superintendente Regional da PF

LUCI MONICA MOURA RIBEIRO RABELO

Membro do CONCPC

ILDO GASPARETTO

Superintendente Regional da PF

FERNANDO DA SILVA VELOSO

Membro do CONCPC

RICARDO CUBAS CÉSAR

Superintendente Regional da PF

WANDERSON GOMES DA SILVA

Membro do CONCPC

ROSALVO FERREIRA FRANCO

Superintendente Regional da PF

ADRIANO PERALTA MORAES

Membro do CONCPC

ANTÔNIO TARCÍSIO ALVES DE ABREU JÚNIOR

Superintendente Regional da PF

JOÃO CARLOS GORSKI

Membro do CONCPC

KANDY TAKAHASHI

Superintendente Regional da PF

RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR

Membro do CONCPC

ELTON ROBERTO MANZKE

Superintendente Regional da PF


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito