Grasielle Castro

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) aprovou nesta terça-feira (14/11) uma resolução que proíbe juízes e desembargadores de usar a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/discriminacao-de-genero">orientação sexual</a> como argumento contrário para a habilitação de pretendentes nos processos de adoção. O objetivo é combater a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero de casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênero.
O Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000, que entra em vigor a partir do momento de sua publicação, teve origem em ofício apresentado pelo senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fabiano-contarato">Fabiano Contarato</a> (PT-ES). Presente no início da sessão do CNJ desta terça, o senador contou que, quando foi adotar seu primeiro filho, um integrante do Ministério Público se manifestou contrário ao pedido por ter sido feito por uma família de homossexuais.
"Sei que é uma posição isolada, carregada de preconceito, mas ele [integrante do MP] disse que era contrário ao pedido porque 'filho só pode ter pai e mãe, jamais dois pais, pior ainda duas mães'. Aquilo me causou uma dor muito grande."
Relator da proposição, o conselheiro Richard Pae Kim considerou que a aprovação da resolução "importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação das atividades do Poder Judiciário nessa tão importante missão que é a de garantir direitos fundamentais à formação da família".
Em seguida, o presidente do CNJ, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, acrescentou que “o Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”.
Resolução semelhante foi aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>) em agosto deste ano. À época, o relator da medida no CNMP, conselheiro Engels Muniz afirmou que a resolução estava alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com decisões do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
“A identidade de gênero e a orientação sexual não podem ser argumentos para embasar manifestações ministeriais contrárias à adoção e a seus institutos correlatos, porquanto significaria negar a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar com base em fundamentos reconhecidamente inconstitucionais. Como dito, família é laço afetivo, é construção oriunda por amor e afeição, independentemente de este laço ser vivido por casais hétero ou homoafetivos”, afirmou o conselheiro.

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JOTA

Medida também veda manifestação contrária a famílias monoparentais

Resolução do CNJ proíbe que adoção seja negada com base em orientação sexual

Medida aprovada por unanimidade pelo CNJ nesta terça (14/11) também veda manifestação contrária a famílias monoparentais