A eventual rejeição pelo Congresso Nacional das contas presidenciais não configura por si só crime de responsabilidade e, assim, não pode acarretar a abertura de um processo de impeachment. Essa é a opinião dos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato, em parecer sobre o assunto.
No artigo, feito a pedido do advogado Flávio Crocce Caetano, que atua na defesa da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os juristas defendem que  “a reprovação das contas pelo legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo em nada se confunde com o crime de responsabilidade”.
Comparato e Bandeira de Mello salientam ainda que a presidente e o vice não poderiam ser responsabilizados por irregularidades cometidas no mandato passado. “Sendo o mandato presidencial de quatro anos, encerrado este, o que surge é um segundo e diversos mandato”, afirmam.
Ainda de acordo com os juristas, a pretensão de impeachment é “ literalmente absurda”, e o TSE não teria competência para destituir a presidente Dilma Rousseff ou o vice Michel Temer.
Leia <a href="https://www.dropbox.com/s/6zfvyx8rl4q9elz/Parecer_Bandeira-Comparato.pdf?dl=">aqui</a> a íntegra do parecer.

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JOTA

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