Justiça

Direito autoral

Reprodução de música por streaming não é execução pública, diz ministro do STJ

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do relator

A reprodução de músicas via streaming – como a oferecida por serviços como Spotify ou iTunes – não pode ser caracterizada como execução pública. Dessa forma, incabível a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Este foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, que votou nesta quarta-feira (09/11) no julgamento do Recurso Especial 1.559.264. O processo, que começou a ser analisado pelo STJ em 2015, opõe o Ecad e a Oi FM.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista regimental pelo relator da matéria, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.  A interpretação de Bellizze, divergente, provocou o relator. É que, para Cueva, a internet pode ser caracterizada como espaço público.

“Parece uma tarefa difícil extrair uma tese jurídica tão ampla quanto a proposta”, afirmou Bellizze o voto contrário.

Para o ministro, o meio virtual não pode ser entendido como homogêneo. “Ressalto que a disponibilização de streaming também não é uniforme, e que há na verdade uma diversidade de disponibilizações, as quais por vezes respondem aos próprios titulares dos direitos. ”

+JOTA: STJ decide se streaming é execução pública

Tendo isso em mente, distinguiu a execução de músicas ou conteúdos sonoros feitos em ambientes virtuais indiscutivelmente privados, de acesso restrito, daquela feita sem a possibilidade de escolha do usuário – sem que a pessoa que está ouvindo ou vendo possa selecionar a programação.

A controvérsia quanto ao pagamento de direitos autorais ao Ecad está justamente na delimitação destes ambientes. A comunicação ao público é definida como a utilização em locais de frequência coletiva, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo, da lei 9.610/1998.

“Ganha relevância a distinção central legal entre os dois eventos fáticos que reside na exigência de um local de frequência coletiva associado à comunicação indiscriminada da obra. É imprescindível um enfrentamento do conceito de local de frequência coletiva no contexto da internet, que não pode ser compreendida como integralmente coletiva por não ser homogênea”, argumentou.

O ministro lembrou que a intenção do debate não é afastar a incidência dos direitos autorais, mas de afastar a incidência da gestão pretendida pelo Ecad.

Em contrapartida, o conteúdo disponibilizado de forma simultânea para vários internautas, automaticamente, configuraria, para Bellizze, comunicação de obra ao público. É o que acontece nos casos de simulcasting. O mesmo valeria para a sonorização ambiental de sites. Assim, caberia a cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

Oi

No caso concreto enfrentado pelo STJ, o Ecad questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu indevida a cobrança pelo Ecad pela retransmissão da programação da Oi FM na internet. É que o escritório de arrecadação passou a exigir um percentual sobre as receitas com publicidade pela transmissão via internet, além da que já é paga pela rádio.

+JOTA: Execução de música pela internet não gera pagamento ao Ecad, decide TJRJ

Seguindo a mesma linha de raciocínio do tribunal fluminense, Bellizze votou pela tese de que não são devidos direitos autorais adicionais, eis que já há o pagamento pela radiodifusão analógica, de forma que novo pagamento implicaria bis in idem – duplicidade.

“A condição para a caracterização de comunicação ao público, no caso dos autos, fica limitada à execução por simulcasting”, afirmou o ministro. “E a execução pública, independentemente do meio tecnológico, é fato gerador de pagamento ao Ecad. ”

Ele reforçou, contudo, que a cobrança de royalties já pagos – no caso de emissoras de rádio e televisão – já resultaria em cobrança dupla.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito