Luiz Orlando Carneiro

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou, nesta última segunda-feira (1/12), recurso (agravo) do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) que pretendia manter, num caso específico, a norma constante da Resolução 2.103/2013 do Conselho Federal de Medicina segundo a qual é de 50 anos a idade máxima em que a mulher pode se submeter a técnicas de reprodução assistida.
O recurso contestava decisão de juiz da primeira instância de Uberlândia, que deferira pedido de liminar para obstar que o CRM/MG impedisse - inclusive com a abertura de processo ético-disciplinar contra o profissional médico - a realização de fertilização in vitro pelo casal autor da ação, mediante a utilização de óvulos doados de forma anônima.
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso manteve a decisão do juiz de Uberlândia, com base no entendimento de que a limitação imposta pela resolução do CFM está “em confronto” com a garantia à liberdade de planejamento familiar prevista no parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que é regulado pela Lei 9.263/1996.
Para a relatora do agravo, “o exercício da garantia constitucional ao planejamento familiar, inclusive mediante a utilização de técnicas medicinais de reprodução humana assistida, deve ser acompanhada por profissional médico, nos limites da regulamentação ética específica da profissão”. Assim, “a generalização do limite etário estabelecido na Resolução CFM 2.103/2013, conquanto demonstre a preocupação do Conselho Federal de Medicina com riscos e problemas decorrentes da concepção tardia, desconsidera peculiaridades de cada indivíduo, e não pode servir de obstáculo à fruição do direito ao planejamento familiar, a afetar, em última instância, a dignidade da pessoa humana”.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso destacou o conteúdo do Enunciado 41 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 15/5/2014, segundo o qual “o estabelecimento da idade máxima de 50 anos, para que mulheres possam se submeter ao tratamento e à gestação por reprodução assistida, afronta o direito constitucional à liberdade de planejamento familiar”.
Ficou registrada, ainda, a ressalva de que a medida jurisdicional agravada “não esvazia a competência fiscalizatória que compete, por força de lei, aos agravantes e ao CFM. Embora se deva afastar, no caso, a restrição etária para a reprodução assistida, a fiscalização das conclusões médicas decorrentes da avaliação clínica, da utilização da técnica e dos efeitos daí decorrentes — em relação à gestante e ao feto, se efetivamente concebido — permanecem na seara de atuação dos agravantes”.

Künstliche Befruchtung einer Eizelle –  In-vitro-Fertilisation

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JOTA

Autorização do TRF1 ultrapassa idade limite definida pelo CFM

Reprodução assistida acima dos 50 anos

Autorização do TRF1 ultrapassa idade limite definida pelo CFM