Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Mensagem (SF) no 12, de 2015, da Presidente da República, que submete ao Senado Federal a escolha do nome do Senhor REYNALDO SOARES DA FONSECA, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais.
RELATOR: Senador EDISON LOBÃO
A Excelentíssima Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, por meio da Mensagem (SF) no 12, de 2015 (no 87, de 2015, na origem), o nome do Senhor REYNALDO SOARES DA FONSECA para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vaga reservada a Juízes dos Tribunais Regionais Federais, nos termos dos arts. 52, inciso III, alínea a, e 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal (CF), regulamentados pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e pelo Ato no 1, de 2007, desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo os dispositivos constitucionais acima referidos, os membros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, por voto secreto, após arguição pública, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, indicados em lista tríplice elaborada por aquela Corte Superior.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão, de acordo com o citado Ato no 1, de 2007 – CCJ, e com o art. 101, inciso II, alínea i, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), proceder à sabatina do indicado e emitir parecer sobre a indicação, também por voto secreto, para orientar a manifestação definitiva do Plenário do Senado Federal.
Em observância ao art. 383, inciso I, alínea a do RISF e ao art. 1o, inciso I, do Ato no 1, de 2007-CCJ, o Senhor Reynaldo Soares da Fonseca encaminhou o seu curriculum vitae, que será brevemente exposto abaixo.
O indicado é Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), com sede em Brasília – DF.
É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1985), especialista em Semiologia Política pela Universidade Federal do Maranhão (1987), especialista em Direito Penal pela Universidade de Brasília (1999) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014).
Ainda no que se refere às atividades acadêmicas do indicado, destaca-se uma intensa produção científica, consistente na elaboração de monografias e dissertações, exposições em seminários, elaboração de artigos e livros, especialmente nas áreas do direito civil, direito processual civil, direito processual penal e direito administrativo.
Foi aprovado em diversos concursos públicos, tendo ingressado na magistratura federal em 1993, como Juiz Federal Substituto do TRF1.
Durante sua carreira profissional, o indicado desempenhou atribuições de grande relevância. Destacam-se as mais recentes: membro da Corte Especial do TRF1 (a partir de janeiro de 2013), membro do Conselho de Administração do TRF1 (2014-2016), membro da equipe de inspeção da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (2014) e Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região (2014- 2016).
Em razão dos serviços prestados, o indicado recebeu diversas homenagens e condecorações, destacando-se: Medalha do Mérito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral – DF (2008), Medalha Santos Dumont do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica (2009), Medalha Grã- Cruz do Mérito Judiciário “Milton Campos” da Seção Judiciária de Minas Gerais (2013), Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar – Quadro Especial – Alta Distinção – do Superior Tribunal Militar (2014).
Atendendo às determinações do art. 383, inciso I, alínea b, do RISF, o indicado apresentou as declarações exigidas, informando os nomes  de seus parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a suas atividades profissionais. Destaca-se que todos exercem cargos efetivos providos por concurso público nos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Seção Judiciária do Maranhão da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal de Justiça do Maranhão, Advocacia- Geral da União e Banco do Brasil.
Declarou, ainda, que não participa, como sócio, cotista ou gerente, de empresas ou entidades não-governamentais; e que se encontra em dia com as obrigações fiscais, nos âmbitos federal e distrital, conforme a respectiva documentação comprobatória emitida pelos órgãos competentes.
Por fim, também declarou que não figura como réu em ações judiciais e que, como autor, integra a Ação no 2009.34.003136-5, que tramita na 20a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal e trata da incorporação de gratificações remuneratórias e a Ação Originária no 1.776, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal e trata do recebimento de auxílio-moradia. O andamento processual de tais ações foi devidamente apresentado pelo indicado.
O indicado também apresentou declaração na qual consta que, nos últimos cinco anos, atuou apenas no TRF1 no cargo de Desembargador Federal.
Diante do exposto, considerando tratar-se de deliberação por voto secreto, limitamo-nos a proferir este relatório, acreditando termos fornecido às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores integrantes desta Comissão os elementos suficientes para decidir sobre a indicação do Senhor REYNALDO SOARES DA FONSECA para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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JOTA

Íntegra do documento elaborado pelo senador Édison Lobão

Relatório da CCJ sobre indicação de Reynaldo Fonseca ao STJ

Íntegra do documento elaborado pelo senador Édison Lobão