Bárbara Pombo
Foi liberado nesta terça-feira (17/11) o relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT) ao Projeto de Lei do S 544/2015, que garante ao Fisco cobrar o débito do contribuinte antes de finalizada a discussão sobre a exigência do tributo na esfera administrativa.
Maggi se manifestou contra o projeto de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Fruto das discussões na CPI do Carf, a proposta prevê a alteração do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1975 para acabar com o efeito suspensivo das decisões das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal. Na prática, isso autorizaria o Fisco a cobrar o débito do contribuinte antes de finalizada a discussão sobre a exigência do tributo na etapa administrativa.
Com a apresentação do relatório, cabe ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador José Maranhão (PMDB-PB), definir quando a matéria será analisada pela CCJ.
Para o relator, a regra atual “está absolutamente coerente” com o espírito do processo administrativo fiscal e com a Constituição, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
“Efetivamente, no presente caso, de nada vale garantir o recurso se o efeito suspensivo não subsiste. Isso porque a Fazenda Pública poderá, de imediato, cobrar o crédito tributário, o que causará imensurável prejuízo aos contribuintes brasileiros, já tão onerados pelo fisco”.
No relatório, Maggi ressaltou que, na sistemática proposta, a Receita deixaria de emitir as as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, “imprescindíveis às atividades cotidiana e empresarial”.
“Os contribuintes estarão sujeitos a execuções fiscais. E isso tudo com base em decisão que, ao final, poderá ser reformada pelo CARF”, disse.
Demora
Relatora da CPI do Carf, Grazziotin defende o fim do efeito suspensivo como forma de tornar mais rápida a execução de créditos tributários lançados e confirmados na primeira instância administrativa. Segundo a senadora, “a maioria das decisões das DRJ´s são mantidas pelo Carf”.
“A previsão de recurso para o Carf com efeito suspensivo não só traz mais demora no ajuizamento da execução fiscal, como também estimula a litigância administrativa de má-fé, já que a mera interposição de recursos suspende a eficácia da decisão da DRJ”, justifica a senadora.
Maggi afirmou, no relatório, considerar “inaceitável” um processo demorar oito anos para ser analisado no Carf. Mas afirmou que “não é possível prejudicar ainda mais o contribuinte por uma falha da Administração, que não proporciona ao tribunal administrativo as estruturas física, tecnológica e de pessoal necessárias para que os processos sejam julgados em um tempo razoável”.
Para o senador, prova maior de que o problema é estrutural está no que Maggi classifica de descumprimento sistemático do prazo de 360 dias fixado para que sejam proferidas decisões administrativas (art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007).