Carolina Maingué Pires

O ministro Teodoro Silva Santos, relator de recursos repetitivos que discutem a necessidade de haver dolo específico para condenação por improbidade administrativa, proferiu voto validando a exigência do requisito a partir da vigência da Lei 14.230/2021. Ainda segundo ele, a tese deve se aplicar retroativamente, desde que processos não tenham transitado em julgado. Após seu voto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina.
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O dolo específico diz respeito à finalidade ilícita de um ato praticado, para além de sua consciência ou voluntariedade. Em novembro de 2025, a 1ª Seção do STJ afetou os recursos que versam sobre o assunto (Tema 1397) para delimitar se, a partir da Lei 14.230/2021, que reformou a lei de Improbidade Administrativa (LIA), "exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação".
O Ministério Público argumenta que a exigência de dolo específico fará com que os julgadores atribuam o processamento das ações de improbidade à existência ou não da "intenção" dos agentes que se beneficiarem da conduta imprópria, o que abriria margem para interpretações subjetivas.
"É impossível provar o que o agente pensou ou desejou no momento do fato. Isso é prova diabólica", sustentou na tribuna a promotora Fabiana Lemes Zamolla do Prado, representante da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), que atua como amicus curiae (terceiro interessado) no caso. Segundo ela, de 2023 a 2026, 70% das ações de improbidade foram julgadas improcedentes em razão da ausência de dolo especifico.
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A subprocuradora-geral da república Darcy Santana Vitobello chegou a dizer que, se a tese da exigência do dano específico for consagrada, isso "enterrará" a LIA. "Se esta tese for consagrada aqui, acabou a Lei da Improbidade Administrativa", reforçou a subprocuradora.
Para o ministro Teodoro Silva Santos, porém, a exigência da finalidade ilícita não implica necessidade de provar diretamente a intenção do agente, de modo que seria plausível sua inferência "a partir das circunstancias do caso concreto". Para ele, "a exigência de dolo específico não enfraquece a efetividade do sistema sancionador. Antes, opera como mecanismo de racionalização do sistema", afirmou durante seu voto.
A Lei 14.230/2021, além de excluir a modalidade "culposa" dos atos de improbidade, definiu como ímprobas as condutas dolosas tipificadas na norma e considerou dolo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Tais mudanças acenderam a discussão sobre até que ponto vontade livre e consciente tem ou não relação com sua finalidade específica.
O caso é discuto no REsp 2148056 e no Resp 2186838.

teodoro silva santos

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JOTA

Após voto do relator, Teodoro Silva Santos, julgamento foi suspenso por pedido de vista

Relator no STJ vota para validar exigência de dolo específico em improbidade administrativa

Após voto do relator, Teodoro Silva Santos, julgamento foi suspenso por pedido de vista