Carolina Ingizza

<p>Nesta terça-feira (9/4), o desembargador Campos Mello extinguiu o mandado de segurança impetrado por <a href="https://www.jota.info/justica/magistrados-vao-a-justica-contra-concurso-do-tjsp-so-para-mulheres-27032024">juízes paulistas contra o concurso</a> do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) exclusivo para <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mulheres">mulheres</a> para o cargo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/desembargadora">desembargadora</a>.</p>
<p>No entendimento do relator, o mandado de segurança não pode seguir adiante, pois foi impetrado contra parte ilegítima. Como o presidente do TJSP simplesmente seguiu uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o questionamento não está voltado contra o concurso paulista, mas sim contra o conteúdo da Resolução CNJ 525/2023.</p>
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<p>"Se o que pretendem os impetrantes é o reconhecimento da invalidade da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, é inelutável a conclusão de que a demanda foi mal endereçada, mesmo porque também já se decidiu no Supremo Tribunal Federal que não é possível o controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes em mandado segurança, pois que isso implica usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal em interpretar concentradamente a Constituição Federal", escreveu Campos Mello.</p>
<p>Leia aqui a decisão na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/decisao-monocratica-negativa-de-seguimento.pdf">íntegra</a>.</p>
<h3>Entenda o caso</h3>
<p>No final de março, um grupo de 20 magistrados impetrou um mandado de segurança questionando o edital 2/24 do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do TJSP, que instituiu o concurso exclusivo para mulheres.</p>
<p>O concurso do TJSP só para mulheres tem como base a resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). <a href="https://www.jota.info/justica/cnj-aprova-regra-para-promover-equidade-de-genero-entre-juizes-de-2a-instancia-26092023">Editada em setembro do ano passado</a>, a norma criou uma política de alternância de gênero para as vagas de segunda instância do Judiciário. Os tribunais que ainda não alcançaram a proporção de 40% a 60% por gênero deverão alternar editais exclusivos para mulheres com editais mistos até o atingimento de paridade de gênero.</p>
<p>Para os juízes paulistas, o edital do TJSP voltado exclusivamente para mulheres fere o princípio da isonomia e não se justifica como medida de compensação, já que, no seu entendimento, nunca houve política semelhante voltada ao gênero masculino.</p>
<p>“O ato concreto está ferindo direito líquido e certo de cada impetrante, uma vez que pelo fato de ser do gênero masculino, está alijado do concurso de promoção, e impedido de exercer o que lhe assegura a Lei Orgânica da Magistratura e a própria Constituição Federal”, escreveram na petição inicial os advogados Samuel Alves de Melo Júnior e José Roberto Machado, do escritório Marçal Alves de Melo Advogados Associados, que representa o grupo.</p>


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JOTA

Desembargador decidiu pela extinção do mandado de segurança que requeria o cancelamento do edital do concurso

Relator mantém concurso exclusivo para mulheres no TJSP; veja decisão na íntegra

O desembargador decidiu pela extinção do mandado de segurança que pedia o cancelamento do edital do concurso