Victoria Lacerda

<p>Em decisão monocrática, a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ), negou um recurso especial e manteve a execução movida por funcionários públicos que buscavam o reajuste de 28,86% a servidores do Poder Executivo Federal. A discussão diz respeito à busca de equiparação salarial por servidores do Executivo em relação a um reajuste concedido às Forças Armadas durante o governo Itamar Franco, e que não havia sido estendida a outras carreiras.</p>
<p>Os servidores ajuizaram a execução baseados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1997 e julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>).</p>
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<p>No recurso especial julgado por Regina Helena, a União buscava restringir apenas ao estado de Mato Grosso do Sul os efeitos da ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000.</p>
<p>"A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi<br />
categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo,<br />
dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De<br />
qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela<br />
qual é viável o processamento da execução", diz o acórdão do TRF3.</p>
<p>No voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que o tribunal de origem se  manifestou, de forma clara e fundamentada, sobre a ausência de limitação territorial e subjetiva no título executivo. Por isso, ela não verificou omissão acerca de questão essencial da demanda nem qualquer outro vício para que houvesse a revisão do julgado.</p>
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<p>A ministra também rechaçou o argumento de que haveria desrespeito aos limites da coisa julgada pela aplicação do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública em julgamento muito posterior ao ano de ajuizamento da ação de mérito sobre o reajuste. Para ela, os dispositivos legais citados nesta tese "não contêm comando suficiente" para combater os fundamentos do acórdão do TRF3.</p>
<h3>Impacto da decisão</h3>
<p>A advogada Déborah Toni, especialista em Direito Público e Administrativo e sócia do escritório DTA – Deborah Toni Advocacia, afirmou ao <strong>JOTA</strong> que a decisão representa um avanço relevante na consolidação da eficácia nacional das ações coletivas e na segurança jurídica dos servidores.</p>
<p>“Essa decisão do STJ é uma vitória estratégica para os servidores públicos. Ao reconhecer a abrangência nacional da ACP dos 28,86%, a Corte elimina uma das principais teses de defesa da União e garante segurança jurídica para milhares de beneficiários em todo o país. Estamos diante de um precedente que não apenas reforça direitos, mas também viabiliza novas execuções dentro do prazo legal”, afirmou Déborah Toni.</p>
<p>A advogada destacou que o escritório acompanha cerca de 300 execuções relacionadas a esse título e que o número de servidores que podem ser beneficiados é expressivo, já que o prazo prescricional foi suspenso por uma ação de protesto judicial.</p>
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<p>A decisão foi tomada no Recurso Especial 2.238.592.</p>


ministra regina helena costa do stj

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JOTA

Ministra negou, de forma monocrática, recurso movido pela União contra decisão do TRF3 que reconheceu abrangência nacional de ação civil pública

Regina Helena mantém execução de ação sobre reajuste de 28,86% dos servidores federais

Decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa confirma que o reajuste de 28,86% alcança todos os servidores do Executivo Federal, consolidando a abrangência nacional da ação civil pública