Mariana Branco

A presidente da 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ), ministra Regina Helena Costa, defendeu a regulamentação do filtro de relevância para evitar que a Corte funcione como uma “terceira instância”. Segundo Costa, o STJ recebe um volume de processos “incompatível com um tribunal superior”. A ministra afirmou que cada gabinete da 1ª Seção recebe entre 1 mil e 1,5 mil novos processos por mês. Para ela, o STJ precisa “julgar menos e julgar melhor”.  
A ministra Regina Helena Costa deu as declarações na última quinta-feira (12/9), em homenagem organizada pelo grupo Amigas da Corte, voltado para o estímulo à participação feminina nas cortes superiores. O filtro de relevância, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 125/2022, é um mecanismo que introduz a relevância como requisito para a admissão de recursos especiais no STJ. A alteração foi promulgada em julho de 2022, mas ainda precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional para ser aplicada. 
O STJ <a href="https://www.jota.info/justica/stj-entrega-ao-senado-proposta-para-regulamentar-filtro-de-relevancia">encaminhou ao Senado</a> um anteprojeto para regulamentar o tema. Porém, existem propostas de regulamentação alternativas da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OAB">OAB</a>) e, mais recentemente, da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). No caso da OAB, há uma crítica por parte dos advogados de que o filtro de relevância dificultaria o acesso ao STJ. Isso vem dificultando o avanço da regulamentação. Já a proposta da ABPC <a href="https://www.jota.info/tributos/associacao-propoe-regulamentacao-do-filtro-da-relevancia-no-stj-e-fim-de-recursos-repetitivos">prevê </a>o fim dos julgamentos de recursos repetitivos no STJ e STF. 
No STJ, a técnica de julgamento de recursos especiais repetitivos seria substituída pelo regime de relevância, em vez de se manter as duas sistemáticas. No STF, deixaria de existir o recurso extraordinário repetitivo. Embora essa espécie recursal esteja prevista no Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>), o seu julgamento na prática nunca se concretizou, e ela foi completamente absorvida pela repercussão geral.
Durante o evento, a magistrada observou que, devido ao volume de processos, o STJ vem tendo dificuldades em cumprir seu papel de uniformizar a jurisprudência na interpretação da lei federal. “Eu tenho que produzir 1,5 mil decisões por mês para ‘empatar’. O STJ não é a terceira instância. O papel do STJ é buscar uniformidade [da jurisprudência]. O STF [Supremo Tribunal Federal] conquistou isso antes porque teve a repercussão geral”, afirmou. 
A repercussão geral, aplicável ao julgamento de recursos extraordinários no STF, foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional (EC) 45/2004. Por meio do instituto, a Suprema Corte pode julgar um caso representativo de controvérsia e o resultado será de aplicação obrigatória pelos demais tribunais do país em todas as discussões idênticas. No STJ, a sistemática dos ritos repetitivos, que funciona de maneira semelhante, foi introduzida apenas após previsão da Lei 11.672, em 2008. Os sistemas de repercussão geral e julgamento repetitivo contribuem com a celeridade na análise dos processos. 
A ministra disse também que a elevada quantidade de processos dificulta a participação da sociedade civil junto ao STJ. A ministra observou que, até hoje, a 1ª Seção só conseguiu organizar duas audiências públicas. “A audiência pública que eu fiz [sobre uso de cannabis para fins medicinais, tema do Incidente de Assunção de Competência 16] é a segunda da Seção de Direito Público. Com o volume [de processos] que a gente tem, não tem como fazer”.

Livro homenageia Regina Helena 23082023

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JOTA

Ministra defendeu a regulamentação do mecanismo que introduz a relevância como critério para admissibilidade de RESps

Regina Helena Costa: filtro de relevância evitará que STJ seja terceira instância

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