Raquel Alves

<p>A Rede Sustentabilidade pediu nesta segunda-feira (12/6) ao Supremo Tribunal Federal que declare a nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que absolveu o presidente Michel Temer da acusação de abuso de poder político e econômico nas eleições presidenciais de 2014.</p>
<p>A ação do partido requer a realização de um novo julgamento, que considere as provas colhidas em depoimentos prestados pelos executivos da empreiteira Odebrecht. Além disso, a Rede solicita que o processo do TSE seja suspenso até que a reclamação seja julgada pelo plenário do STF.</p>
<p>O partido argumenta que a decisão do TSE contraria entendimento do STF fixado na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade  1082, quando os ministros rejeitaram a alegação de que a apreciação pelo juiz eleitoral de fatos supervientes violaria o devido processo legal, desde que sejam resguardados os meios necessários à ampla defesa da parte interessada, como a notificação dos interessados, possibilidade de oposição de argumentos, que foram amplamente observados no TSE.</p>
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<p>"Enquanto prevaleceu no Tribunal Superior Eleitoral uma visão que dramaticamente restringia os poderes instrutórios do juiz sob a alegada necessidade de preservação da “estabilidade político-social dos mandatos”, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em precedente vinculante para todos os Tribunais (inclusive para o TSE), o oposto: como as ações eleitorais se destinam à garantia da lisura do processo eleitoral, elas tutelam interesses públicos indisponíveis, avultando a importância que o juiz persiga e reúna os elementos necessários para a formação da sua convicção, e assim resguarde a eficácia e a qualidade da sua decisão", escreveu o partido.</p>
<p>Após quatro dias de julgamento, o TSE  decidiu, por 4x3, pela inviabilidade de apreciar os fatos relativos aos depoimentos prestados por executivos da empreiteira Odebrecht, porque isso representaria uma indevida ampliação do objeto da demanda, em violação aos princípios da congruência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.</p>
<p>Chamada Lei das Inelegibilidades, a lei 64 de 1990, a  afirma no artigo 23 que "o tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios dos indícios e presunções e provas produzidas, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".</p>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Em 1994, o artigo 23 foi questionado em um ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo PSB no Supremo. Os ministros negaram liminar para suspender o artigo. Em 2014, o tema voltou ao plenário para julgamento de mérito. Por unanimidade, os ministros mantiveram o artigo 23.</p>
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<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="71">
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Ficou estabelecido o seguinte: "Surgem constitucionais as previsões, contidas nos artigos 7o, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar no 64/90, sobre a atuação do juiz no que é autorizado a formar convicção atendendo a fatos e circunstâncias constantes do processo, ainda que não arguidos pelas partes, e a considerar fatos públicos e notórios, indícios e presunções, mesmo que não indicados ou alegados pelos envolvidos no conflito de interesses".</p>
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JOTA

Partido argumenta que tese usada para excluir provas fere entendimento do Supremo

Rede quer anular no STF decisão do TSE que absolveu Temer

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