A recuperação judicial pode ser concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Isso porque o crédito fiscal não depende da recuperação. Assim decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o relator, desembargador Ricardo Negrão, a dispensa da apresentação das certidões negativas atualizadas, bem como o deferimento da recuperação judicial não impedem o Fisco de executar a devedora.
O caso gira em torno de uma empresa de material de construção do interior de São Paulo que pediu recuperação judicial. Desde o início, os credores aprovaram o plano.
Em primeira instância ficou entendido que a nova Lei de Recuperação Judicial exclui a participação dos créditos tributários nos processos concursas, inclusive no da falência.
“A exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais atualizadas para fins de deferimento da recuperação judicial de empresas não pode servir de mote ao indeferimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores”, diz a decisão.
Recurso
Entretanto, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento no TJSP defendendo a necessidade de apresentação de certidões negativas. Segundo o órgão, a apresentação deve ser vista como elemento indicador a viabilidade econômico-financeira da empresa a ser recuperada “impedindo a recuperação judicial de empresas em total descontrole de suas dívidas fiscais”.
Tal entendimento não foi aceito pelo relator. Para Negrão, o artigo 10 da Lei 10.522/2002 que determina que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária não afasta os precedentes doutrinários e a jurisprudência sobre o tema – que, segundo o relator, não divergem sobre a dispensa da apresentação de CNDs para deferimento da recuperação.
A ideia é que o parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação e não uma simples faculdade do Fisco. Por isso, o tribunal negou provimento ao recurso da Fazenda.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o assunto no REsp nº 1.187.404 e também entendeu que o contribuinte não precisa apresentar certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação.
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Agravo de Instrumento 2109677-09.2015.8.26.0000

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Recuperação Judicial não depende de certidão negativa de débito fiscal

Decisão é da 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP.