Bárbara Pombo

Depois de exigir R$ 81,7 milhões de uma concessionária de petróleo e gás por falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Receita Federal anulou o auto de infração por falta de provas de ilegalidade.
Inicialmente, fiscais da Receita consideraram que a empresa simulara contratos para usufruir de benefício fiscal concedido ao afretamento (espécie de aluguel) de navios. Por maioria de votos, porém, a Delegacia de Julgamentos da Receita em Belém (PA) anulou a cobrança. Entendeu que não existiriam provas para comprovar a simulação.
Segundo os auditores, é do fiscal o ônus de comprovar suposta “mentira” do negócio de modo a obter vantagem fiscal.
Para perfurar poços de petróleo no Brasil, a concessionária firmou, em 2006, dois contratos com duas empresas do mesmo grupo econômico – uma situada no Brasil e outra, no exterior. No primeiro, foi contratado o afretamento de navio-sonda estrangeiro. No segundo, firmado com a empresa situada no Brasil, a realização de serviços para exploração de petróleo no litoral brasileiro.
Há 18 anos, o governo não tributa o pagamento remetido à empresa estrangeira pelo afretamento de embarcações marítimas e fluviais. Previsto na Lei 9.481/1997, o benefício fiscal foi regulamentado pela Instrução Normativa da Receita 252/2002.
Apesar da previsão legal, os fiscais entenderam que não haveria afretamento autônomo, desvinculado do serviço de perfuração e sondagem. Isso porque sem navio não ocorreria a perfuração do poço, e vice-versa. Desse modo, para eles, a divisão dos contratos mascararia uma única contratação, com o intuito de não reter o Imposto de Renda na fonte, com alíquota de 25%.
Sem proibição em lei
Para a Delegacia, corpo técnico da Receita, porém, ainda que a separação dos contratos resulte em uma alíquota zero de IRRF, e que “pareçam estranhos e chamem a atenção” da fiscalização, nenhuma legislação foi indicada como obstáculo ao modelo do negócio.
“Não há, nos autos, um único interrogatório de algum dos signatários (ou representantes), não há um único parecer de algum órgão oficial, ou laudo de uma Instituição com reconhecida experiência e conhecimento no ramo em análise, no caso petróleo, asseverando a 'inusualidade' da forma contratual”, afirmam os julgadores, no acórdão.
Segundo o advogado da empresa, esta é a primeira decisão favorável às concessionárias.
"Trata-se de importante precedente favorável aos contribuintes, derrubando autuações que arguiam a abusividade da repartição das receitas entre afretamento e serviços pela indústria de óleo e gás", afirma Leonardo Alfradique Martins, sócio da área Contencioso Tributário do escritório Trench, Rossi e Watanabe.
No Carf
O posicionamento da Delegacia de Julgamentos ganha relevância, especialmente, pelo fato de o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ter apenas um posicionamento sobre o assunto,  desfavorável às concessionárias.
Em janeiro de 2014, a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do tribunal manteve uma cobrança de R$ 576,3 milhões contra a Petrobras. O auto de infração é referente ao ano de 2008. No caso, discutia-se o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas ao exterior pelo aluguel de navio-sonda.
Na ocasião, os conselheiros entenderam que a bipartição dos contratos de afretamento e prestação de serviços de perfuração de poços seria artificial e “não retrataria a realidade material” das execuções dos contratos.
"Os fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de 'afretamento' sujeitam-se à incidência da contribuição", entendeu o Conselho.
Segundo Alfradique Martins, a decisão repercutiu mal no mercado. "Primeiro os autos de infração eram contra os prestadores de serviço de perfuração, e as decisões do Carf são favoráveis aos contribuintes até aqui. Agora, Receita veio atrás das concessionárias", afirma o advogado, que acredita que a discussão ainda consumirá muito tempo até ser pacificada.
<a style="color: #ff6600;" href="/wp-content/uploads/2015/10/Decisao_16682721162201235-1.pdf">Veja a íntegra da decisão</a>
Por lei, a decisão da Delegacia de Belém, à qual o JOTA teve acesso, deve ser revista pelo Carf por envolver autuação superior a R$ 1 milhão. O Carf é a segunda instância administrativa para questionamento de cobranças da Receita.
No entanto, não há prazo para que o caso seja analisado uma vez que o tribunal está com os julgamentos suspensos há sete meses.  Desde o início do ano, a Polícia Federal e o Ministério Público investigam esquemas de corrupção no tribunal, por meio da Operação Zelotes.
Desde 2013, a Receita distribui aleatoriamente os questionamentos de contribuintes para as 14 delegacias espalhadas pelo Brasil. Por isso que, apesar de autuada no Rio de Janeiro, o caso da concessionária foi julgado em Belém.
Proporção de custo
Um dos problemas apontados pelos fiscais da Receita nesse modelo de contratação seria a falta de propósito negocial para a repartição dos contratos, uma vez que sem navio não há perfuração e, sem perfuração, não há navio. Outra questão levantada pelo Fisco é a divisão de rendimentos pagos pela concessionária para a proprietária do navio e para a prestadora dos serviços de exploração em águas profundas.
No caso analisado pelos auditores de Belém, os contratos firmados em 2006 previam uma repartição 90%-10%. Dessa forma, 90% dos valores contratados corresponderiam ao afretamento do navio-sonda, e 10% sobre o serviço de perfuração. Posteriormente, a proporção foi alterada para 78% e 22%. O Fisco entendia que o serviço de perfuração havia sido artificialmente dividido para que a maior parte dos valores contratados não fossem tributados, pois estariam com o "carimbo" de afretamento de navio, sujeito à alíquota zero.
[caption id="attachment_21368" align="aligncenter" width="226"]<a href="/wp-content/uploads/2015/10/Leonardo-Martins-PB.jpg"><img class="wp-image-21368 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/10/Leonardo-Martins-PB-226x300.jpg" alt="&quot;É fato notório que o Brasil não tem tecnologia e condições de produzir embarcações desse tipo&quot;" width="226" height="300" /></a> "É fato notório que o Brasil não tem tecnologia e condições de produzir embarcações desse tipo"[/caption]
De acordo com o advogado Leonardo Alfradique Martins, a própria modificação dos percentuais demonstra que a estrutura é legítima. "É fato notório que o Brasil não tem tecnologia e condições de produzir embarcações desse tipo", afirma, acrescentando que os custos de trazer os navios e de fazer as explorações são diferentes.
Os navios usados pelo setor chegam a custar R$ 4 bilhões enquanto a prestadora do serviço de perfuração arca, basicamente, com a mão de obra. "Outros insumos, como catering e lama para perfuração, são oferecidos pela própria concessionária", diz.
O advogado argumenta ainda que a bipartição é possível, tanto que o artigo 106 da Lei 13.043/2014 estabeleceu limites a repartição de receitas quando houver execução simultânea do contrato de afretamento e de exploração ou prospecção de petróleo e gás natural. No caso de navios-sonda, o percentual máximo relativo ao afretamento é de 80%. Caso a empresa extrapole essa margem, fica sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

4784532594_7de07dce34_b

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Auditores não viram abusividade em repartição de contratos de afretamento de navio e de perfuração de poços 

Por falta de provas, Receita anula cobrança milionária contra empresa de petróleo e gás

Auditores não viram abusividade em repartição de contratos de afretamento de navio e de perfuração de poços