Fernanda Abras

Determinar quando a vida humana tem início é uma das questões jurídicas mais espinhosas da atualidade. Ao redor desse enigma orbitam dilemas éticos, como o aborto e pesquisas com células-tronco. Religiosos usam argumentos científicos para defender suas posições, mas cientistas alegam que somente a razão não é capaz de solucionar isoladamente o mistério. Isso porque o feto é obviamente humano, mas a grande controvérsia reside no momento em que tal feto se torna uma pessoa, e isso não é estabelecido pela ciência, mas sim pelo Direito.
Atualmente, duas teorias principais explicam o início da personalidade jurídica. Segundo a teoria concepcionista, a personalidade tem início no momento da concepção, alcançando o feto. Na visão da teoria natalista, por outro lado, a personalidade começa a partir do nascimento.
A polêmica ganhou um capítulo recente na Inglaterra. Em 4 de dezembro, a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/uk-corte-apelacao-gravida-alcool.pdf">Corte de Apelação </a>inglesa, braço da Suprema Corte, determinou que a gestante que consome álcool e provoca sequelas graves no seu bebê não comete crime.
A decisão unânime ganhou repercussão, principalmente porque evita a abertura de um precedente capaz de responsabilizar todas as mulheres que bebem, fumam e consomem drogas durante a gravidez. Cerca de 80 casos similares aguardavam julgamento.
A polêmica, porém, deve estar longe de ser encerrada, já que ainda pode ser levada à Suprema Corte do Reino Unido e há grandes chances de chegar, ainda, à Corte Europeia de Direitos Humanos.
Teoria
O entendimento da Corte de Apelação da Inglaterra foi baseado na concepção natalista da legislação do país, que considera o feto parte da grávida. Dessa forma, não poderia ser considerado vítima da mãe.
"Tal dano, reconhecido, nesse caso, como lesão corporal grave, ocorreu enquanto [a criança] ainda estava no útero. Nesse estágio, a criança não tinha personalidade legal, de modo a constituir uma outra pessoa", afirmou Lord Justice Treacy, um dos juízes do caso.
"O Parlamento poderia ter legislado para criminalizar o consumo excessivo de uma mulher grávida, mas não o fez", afirmou Lord Justice Dyson, ao analisar a ação, movida pelo Conselho Tutelar da cidade de Bury, no noroeste da Inglaterra.
O recurso julgado é referente a uma menina nascida em 10 de junho de 2007 e diagnosticada com a chamada síndrome alcoólica fetal. Causada pelo consumo abusivo de álcool, a doença provoca má-formação na face, em órgãos como rim e pulmão, além de danos cerebrais permanentes. De acordo com o processo, a mãe bebia meia garrafa de vodka e oito latas de cerveja por dia. Era também usuária de drogas, mas largou o vício durante a gravidez. Sem sucesso, chegou a frequentar um programa público para largar a bebida.
Em 2011, um tribunal <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/uk-feto-alcool-gestante-administrativa.pdf">administrativo</a> reconheceu que a menina havia sofrido violência e tinha direito a receber indenização do fundo estatal destinado a vítimas de crimes. A decisão, no entanto, foi derrubada pela segunda instância administrativa. Para o tribunal, a jurisprudência no país é clara no sentido de que feto não é indivíduo, logo não poderia ser vítima de crime.
Brasil
O Código Civil prevê no artigo 2º que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nascituro é o nome que se dá ao ser humano já concebido e que se encontra, ainda, no útero da mãe.
Assim como a britânica, a lei brasileira é natalista porque considera que o feto não é pessoa e só o será se vier a nascer com vida. Mas a segunda parte do dispositivo – “mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" - cria um impasse. Embora não tenha personalidade, o nascituro pode titularizar direitos, como os assegurados implicitamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 7º da lei, por exemplo, impõe ao Estado o dever de garantir ‘o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso’.
O artigo 1.798 do Código Civil garante ainda o direito ao feto de ser beneficiado por herança ou legado, ao versar que "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão". A nomeação de curador ao nascituro também está prevista na Lei Civil, no artigo 1.779, para a hipótese de falecimento do pai não estando a mãe investida do poder familiar.
Com base nesses dispositivos legais, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, em setembro, que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime (REsp 1415727/SC). A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto.
Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o feto não poderia ser considerado vítima para fins de indenização do DPVAT por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. Segundo o acórdão, "o nascituro detém mera expectativa de direitos em relação aos proveitos patrimoniais, cuja condição depende diretamente do seu nascimento com vida".
O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. "Há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais", afirmou na decisão.
Portugal
Entendimento semelhante teve o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal ao decidir que um bebê tem direito a indenização por danos morais porque seu pai morreu antes de seu nascimento. Para a Corte portuguesa, do momento da concepção até a morte, existe vida com personalidade jurídica, que deve ser protegida pelo Estado.
No caso julgado, o pai veio a falecer em um acidente de trânsito, 18 dias antes do nascimento da filha. Segundo o processo, era ele quem sustentava a família. Além da mulher grávida, deixou também um outro filho, de um ano e meio. A viúva  recorreu à Justiça pedindo indenização por danos materiais e morais para ela e para os filhos.
O tribunal de segunda instância reconheceu os danos materiais para os três, mas negou o direito de reparação por danos morais à filha que ainda não tinha nascido no momento do acidente. O argumento foi o de que, de acordo com o artigo 66 do Código Civil português, "a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento."
Os juízes do STJ português, no entanto, foram buscar na doutrina do Direito Civil uma interpretação menos literal ao dispositivo e concluíram que a partir do momento da concepção o ser humano é dotado de personalidade jurídica e que não caberia à lei retirar esse direito. Como base da decisão, a Corte usou afirmação de Pedro Pais de Vasconcelos, professor da Faculdade de Direito de Lisboa: "O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe."

Alkohol in der Schwangerschaft

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JOTA

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