Bárbara Pombo

Sem acordo entre os ministros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 17 de dezembro a decisão sobre a fixação de prazo para devolução do processo a julgamento após o pedido de vista. Prevista para esta quarta-feira, a alteração do regimento interno da Corte – que atualmente prevê um prazo não cumprido de 10 dias - esbarrou na falta de acordo entre os ministros sobre o meio de colocar em prática e dar efetividade à medida.
De acordo com o próprio tribunal, 95% dos 345 pedidos de vista pendentes já extrapolaram o prazo previsto. Nos últimos quatro anos, foram formulados 6.080 pedidos de vista, dentre os quais 345 não haviam sido devolvidos até ontem (18/11).
O tempo médio entre o pedido de vista e o julgamento do processo é de 1.020. Mas, segundo o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, há um caso extremo, parado há seis anos por pedido de vista de um ministro. “Estamos contra a jurisdição. Um processo há seis anos na mão de um ministro é um desserviço”, afirmou.
Ainda segundo o tribunal, o tempo de tramitação de um recurso especial é quatro vezes maior quando há pedidos de vista. Atualmente, o STJ leva 303 dias entre a conclusão do recurso e a primeira decisão. Quando há pedido de vista a média de tramitação passa para 1.323 dias.
Além de reduzir o tempo de tramitação do processo, o objetivo da fixação do prazo de retorno do processo é evitar interrupções de julgamentos sem dar perspectivas às partes de quando o caso voltará a ser analisado e finalizado.
A proposta colocada à mesa fixa em 30 dias o prazo para os ministros do STJ devolverem o processo a julgamento. Não há acordo, porém, sobre a punição pelo descumprimento do prazo. Cada ministro será agora consultado individualmente sobre o assunto.
A proposta levada ontem ao pleno segue o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro que não devolver o processo terá a pauta trancada, ou seja, ficaria impedido de julgar outros casos de que é relator. Nos casos de vista regimental (quando o próprio relator pede mais tempo para analisar o caso), o processo deveria ser reinserido na sessão seguinte. A punição para o descumprimento também seria o trancamento da pauta do ministro.
A divergência partiu da ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça. “Pela redação, o punido são os outros cidadãos que não terão seus casos julgados”, afirmou.
O ministro Herman Benjamin já havia apresentado a proposta de que, terminado o prazo, o presidente da turma ou sessão comunicasse o ministro com pedido de vista. Caso este não devolvesse o processo o julgamento teria continuidade de qualquer forma.
O prazo de 30 dias proposto no STJ segue a regra prevista no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, também não é cumprido, segundo pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os ministros Corte máxima do Judiciário brasileiro levam quase um ano para devolver o processo a julgamento, após o pedido de vista.
O julgamento sobre o financiamento privado de campanhas políticas é um exemplo de descumprimento do prazo. Apesar de já haver maioria de votos pela proibição de doação de empresas, o caso está interrompido há sete meses por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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Quando 95% das vistas extrapolam prazo de devolução do processo

STJ adia solução para o problema