Márcio Falcão

O PT entrou com representação no Conselho Nacional de Justiça pedindo que a Corregedoria determine que o juiz Sergio Moro não possa assumir  outro cargo público até que o órgão conclua investigação sobre suposta parcialidade do magistrado. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/958552e0362293d4d07233d95f71e714.pdf">Leia a íntegra</a>)
Nove congressistas do PT alegam que  Resolução Nº 135 de 13/07/2011, do CNJ, impede que ele se afaste do cargo de magistrado diante de apurações disciplinares em curso. A ação cita o artigo 27 que estabelece que "o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade".
Moro aceitou convite e deve assumir o Ministério de Justiça do governo Bolsonaro. O magistrado pediu licença da 13 ª Vara Federal de Curitiba e deve requerer exoneração na véspera da posse no Executivo, a partir de janeiro de 2019.
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Os petistas pedem que seja aberto procedimento administrativo para apurar  supostas falhas funcionais, administrativas e disciplinares de Moro.
"A postura do representado [Moro] é extremamente grave, expondo de vez, como dito, sua parcialidade, na medida em que se utiliza da posição que conseguiu auferir na sociedade, para interferir de maneira indevida no processo eleitoral, sempre com o viés de prejudicar o Partido dos Trabalhadores e suas candidaturas. A aceitação do cargo político coroa o que sempre dissemos sobre o juiz Sérgio Moro comportar-se como ser político, não como magistrado", diz a ação.
"Mas isso importa neste momento sobremaneira porque sua decisão de divulgação da colaboração premiada do ex-ministro Antônio Palocci, às vésperas da eleição, agora resta explicada, haja vista que o cargo de Ministro da Justiça lhe fora ofertado pelo candidato que dela se beneficiara. Convite feito àquele mesmo tempo, o que configura não apenas comportamento deplorável, mas grave agressão à ordem jurídica e conduta incompatível com a importância e as altas responsabilidades do cargo de magistrado", completou.
Para o PT, Moro feriu Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, o Código de Ética da Magistratura e a Constituição Federal.
"O convite feito durante a campanha eleitoral e divulgado agora não permite dúvida de que o juiz Sérgio Moro abriu mão de sua imparcialidade durante o processo eleitoral para privilegiar a parte em disputa que lhe interessava, em uma atuação que, além de criminosa, é partidária e eleitoreira".
O documento é assinado pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), pelos deputados federais Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP). A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR); o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ); e os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Jorge Viana (PT-AC) e a senadora Regina Sousa (PT-PI) também assinam o documento.

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JOTA

Partido recorreu a resolução do conselho que impede aposentadoria de quem é alvo de procedimento disciplinar 

PT quer impedir Moro de assumir ministério até CNJ avaliar suposta parcialidade

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