Bárbara Lobato

Um dia depois de o Plenário do Senado decidir que há indícios suficientes para julgar Dilma Rousseff por crime de responsabilidade contra o Orçamento da União, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) será acionada para interromper e anular o processo de impeachment. 
Segundo deputados petistas e o advogado argentino Damián Loreti, que assinam a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/08/PT.comissaodireitosinter.pdf" target="_blank">petição</a>, a presidente foi afastada como parte de uma tática de travar as investigações da Lava Jato. 
O pedido à CIDH representa uma das últimas cartadas para que a petista não perca definitivamente o cargo e não tenha seus direitos políticos cassados pelo Senado.  Também assinam a petição os deputados petistas Paulo Teixeira (SP), Paulo Pimenta (RS) e Wadih Damous (RJ). 
Em um dos trechos do documento ao qual o JOTA teve acesso, o advogado pontua que “a petição perante a Comissão Interamericana tem como antecedente o procedimento de impeachment ilegalmente iniciado e conduzido em desfavor da presidenta Rousseff”. 
"Este procedimento nasce do intuito de afastar a presidenta de seu cargo como uma forma de evitar a continuidade de investigações em curso contra diversos parlamentares, políticos e empresários, no âmbito do chamado caso Lava Jato”, diz o texto.
Loreti pede manifestação da Comissão para suspender o trâmite do processo no Senado até que "se demonstre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos peticionantes e vítimas que o processo será conduzido em cumprimento a todas as garantias estabelecidas na Convenção, incluindo a nulidade das etapas transcorridas nas quais foram violados”. 
Toda a argumentação apresentada pelo advogado Damián Loreti é baseada no artigo 8 do Pacto de São José da Costa Rica, legislação de direitos humanos ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). 
Interlocutores da presidente afastada rechaçam a possibilidade de que ela renuncie antes do veredito do Senado, previsto para o fim do mês de agosto. 
Ainda no início de abril, antes de o Congresso dar início ao processo do impeachment, o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o uruguaio Luis Almagro, afirmou publicamente que estaria "preocupado" com o processo de afastamento de Dilma. 
Ele ponderou, à época, que  não havia bases para acusação contra a presidente afastada, diagnóstico oposto ao que foi aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
Na madrugada desta quarta-feira, 59 dos 81 senadores votaram favoravelmente ao parecer de Antonio Anastasia (PSDB-MG) que aponta indícios de crime de responsabilidade contra o Orçamento da União, como previsto na Constituição Federal. Outros 21 senadores votaram contra.
Até o fim do mês, os senadores julgam se Dilma é culpada do crime de responsabilidade. Em caso de condenação, ela pode perder direitos políticos e não retorna à chefia do Executivo Federal. Se absolvida, o presidente interino Michel Temer deixa o cargo e ela reassume o Palácio do Planalto.
Argumentos 
Na petição, Loreti aponta que, em relação à edição de decretos suplementares para execução de gastos por fora da Lei Orçamentária e sobre o uso de bancos públicos para despesas de responsabilidade do Tesouro Nacional — expediente chamado por técnicos de "pedaladas fiscais" — o Ministério Público se manifestou informando que há nenhum delito. 
Em cerca de 10 páginas o advogado argumenta, entre outros pontos, que os deputados votaram em bloco e sem tomar posições individuais, que as acusações inicialmente formuladas não foram as mesmas por meio das quais se conduziu o julgamento político na Câmara dos Deputados e que a aprovação da remessa ao Senado foi marcada por questões alheias aos fatos supostamente cometidos.

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JOTA

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