Luiz Orlando Carneiro

Os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Verde (PV) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/03), uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova lei eleitoral (Lei 13.165/2015) que “instituem cláusula de barreira imediatamente para as eleições municipais de 2016; não respeitam a anterioridade numérica dos partidos advinda das eleições de 2014; e são restritivas dos direitos dos partidos numericamente menores”.
Na ADI 5.487, o PSOL e o PV alegam ofensa ao artigo 17 da Constituição (“Dos Partidos Políticos”), e requerem a concessão de medida liminar, em face da proximidade das eleições de outubro. A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação.
A Lei 13.165 (“Minirreforma eleitoral”) trouxe as seguintes novidades, elencadas na petição inicial: A participação obrigatória nos debates eleitorais passou a ser assegurada, apenas, às siglas com representação superior a nove deputados; o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão dos candidatos passou a ser 90% proporcional à representação na Câmara dos Deputados, sendo os 10% restantes distribuídos igualitariamente. O PSOL e o PV têm atualmente seis deputados federais cada um.
Argumentos
Os argumentos constantes da ação de inconstitucionalidade são assim resumidos pelos advogados André, Alberto e Álvaro Maimoni:
"A maioria dos partidos políticos elegeram seus atuais representantes nas eleições de 2014. Do pleito consolidou-se a força numérica das bancadas parlamentares nos estados e no Congresso Nacional. Pelas regras então vigentes, fixou-se a partir de 2014 a dimensão e abrangência dos direitos dos partidos. Esta fixação abarcaria a legislatura vindoura, ou seja, para os quatro anos seguintes se conhecia - minimamente pelo menos – quais seriam as dimensões dos direitos legais outorgados. Até as próximas eleições parlamentares, portanto, estariam determinados a proporção do funcionamento parlamentar (quais e quantas comissões, a grandeza da liderança e outros), o tamanho da propaganda partidária, a proporção na quantia de recursos do fundo partidário, e, mais especificamente ao caso, a extensão do tempo de acesso à propaganda eleitoral no rádio e na televisão e a garantia de participação nos debates eleitorais.”
“É certo, pois, que os partidos políticos ideológicos e programáticos como os autores terminaram o anopré-eleitoral de 2015, a um ano das eleições, com direitos diminuídos de tamanho. E diminuídos utilizando-se não de um novo critério, mas do critério da lei anterior: a representação na Câmara dos Deputados.”
“A mudança da lei eleitoral, para os partidos numericamente menores, se tornou uma armadilha de prisão. E da qual, não havendo a intervenção judicial, estão fadados a não saírem. Como escapar da sina de não crescer se a lei, arbitrariamente e no curso das antes estabelecidas relações jurídicas, impede o acesso à propaganda partidária? Como, agora, podem os partidos ideológicos alterar o número de representantes na Câmara dos Deputados?”

Rosa Weber

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministra Rosa Weber relatará ADI, que tem pedido de liminar

PSOL e PV contestam cláusula de barreira no STF

Ministra Rosa Weber relatará ADI, que tem pedido de liminar