Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou terça-feira (29/11), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade para anular dispositivos de duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, ambas de 2006, “de modo a fulminar do ordenamento jurídico pátrio interpretações expansivas, para além dos membros da magistratura ou dos servidores do Poder Judiciário, que violem o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público”.
Na petição inicial da ADI 5.629, o PSOL ressalta que a “Constituição Federal deve ser respeitada enquanto documento basilar de nossa convivência política”, e que “quando ela estipula de maneira explícita um limite como o faz no inciso XI, do artigo 37, é indispensável à democracia que tal mandamento seja respeitado em toda sua capacidade”.
Assim, o partido socialista entende que o CNJ, ao estipular (Resoluções 13 e 14) alguns casos em que julga não haver incompatibilidade entre as verbas recebidas pelos magistrados e o determinado pelo mandamento constitucional, “criou regra somente para a classe de juízes”.
“Não é o objetivo desta ação questionar a percepção do Conselho Nacional de Justiça no que tange aos magistrados; e nem se sua interpretação, no caso concreto dos juízes, é constitucional. Mas é objetivo desta ação exigir que seja dada interpretação conforme ao ato normativo do CNJ para que ele não possa ser utilizado como analogia para outras categorias. Isso porque, reitera-se, as exceções ao mandamento explícito precisam ser trabalhadas e explicadas a luz das especificidades concretas, não podendo qualquer instância utilizar-se de expediente alheio para justificar abusos de direito” - explicitam os advogados do partido, André, Alberto e Álvaro Maimoni.
ARGUMENTAÇÃO
Na ADI 5.629 – cujo relator é o ministro Celso de Mello – o PSOL destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Vejam, o CNJ tem elaborado normas para magistrados e servidores do Poder Judiciário de modo a tentar estabelecer regras para as possíveis exceções. Ou seja, para os casos em que o texto normativo da Constituição não é aplicável imediatamente. E determinou, nas Resoluções 13 e 14, os casos específicos nos quais as verbas ali estipuladas não podem ser incluídas no calculo para o teto. Nesse contexto, o CNJ entendeu que algumas verbas não se encaixam nos limites impostos pelo artigo 37, inciso XI porque seriam verbas ou de indenização (cuja finalidade é reposição e não remuneração) ou aquelas que tem especialidade por serem de cunho privado. Uma dessas exceções é aplicável à previdência complementar estruturada por entidade fechada. No caso dos juízes e pelos servidores do Judiciário, de fato, parece-nos que funciona assim. Eles contribuem para dois regimes: um geral e um complementar, participando e cooperando nos dois regimes com suas rendas por anos a fio”.
- “Os dispositivos ora impugnados – que, frisa-se, foram editados pelo Conselho Nacional de Justiça para ter incidência apenas sobre os membros da magistratura e servidores do Poder Judiciário – têm sido utilizados como fundamento em outras searas da Administração Pública para permitir percebimento de remunerações acima do teto definido constitucionalmente”.
- "Dessa forma, requer-se seja declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos artigos 8º, II, b, da Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, e 4º, II, b, da Resolução nº 14, também do Conselho Nacional de Justiça, de modo a fulminar do ordenamento jurídico pátrio interpretações expansivas, para além dos membros da Magistratura ou dos servidores do Poder Judiciário, que violem o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público”.
As “interpretações expansivas” referidas pelo PSOL que permitem “a criação ou manutenção de privilégios antidemocrático” incluem a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União aos dispositivos impugnados que considerou inaplicável o teto constitucional aos benefícios oriundos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi extinto em 1997, mas que teve suas obrigações assumidas pelo erário.

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JOTA

Partido pede para anular duas normas do Conselho Nacional de Justiça de 2006

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