Luiz Orlando Carneiro

<div>O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição à Lei 13.254/2016, que instituiu o regime especial para a repatriação de valores de origem lícita mantidos no exterior, de modo que as multas previstas sejam também incluídas na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E não apenas no Fundo de Participação dos Estados (FPE).</div>
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<div>O governo anunciou nesta terça (22/11) que fez um acordo e aceitou  dividir com os estados parte do valor arrecadado com a multa pela repatriação.</div>
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<p>Os advogados do PSB, Rafael de Alencar Araripe Carneiro Luiz Philippe Vieira de Mello Neto, assinalam que no recente julgamento das medidas cautelares em duas ações cíveis originárias (ACOs 2.931 e 2.941), em trâmite no STF, a ministra Rosa Weber acolheu o pedido formulado por quase todos os estados, e determinou o depósito, em conta judicial, dos valores correspondentes ao FPE incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei 13.254.</p>
<p>A direção do PSB estima que se a ação for acolhida pelo STF os municípios poderão receber mais de R$ 5,5 bilhões referentes ao pagamento das multas impostas no processo de regularização dos ativos mantidos no exterior.</p>
<p>Na ação de inconstitucionalidade – também com pedido de medida liminar – os advogados do partido político lembram que “tal mecanismo não é novo na legislação pátria”, sendo manifestação do que a doutrina denomina “direito premial”. Ou seja, “a atribuição de compensações, gratificações e facilitações como técnica de encorajamento aos comportamentos que a Administração deseja sejam adotados pelos cidadãos”.</p>
<p>ARGUMENTOS</p>
<p>Dentre os principais argumentos constantes da petição inicial da ADI proposta pelo PSB destacam-se os seguintes:</p>
<p>- “No caso específico da Lei 13.254/2016, o estímulo dado aos contribuintes foi a extinção da punibilidade de diversos tipos delituosos em favor daqueles que aderissem ao aludido regime especial, conforme previsão expressa de seu art. 5º. Além disso, de acordo com os arts. 6º e 8º da mencionada Lei, ao aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária, declarando voluntariamente bens, recursos ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior, o contribuinte recolherá aos cofres federais: a) o Imposto de Renda no percentual de 15% sobre o correspondente acréscimo patrimonial; b) Multa, calculada no montante de 100% do imposto devido.</p>
<p>Trata-se aqui, como se sabe, de prognóstico de recolhimento fiscal com impacto na formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que, conforme expressa dicção do art. 159, I, da Constituição da República, 22,5%, bem como os adicionais de 1% em julho e 1% em dezembro, pertencem a tal fundo.</p>
<p>Não por outro motivo a 'Lei de repatriação', em seu art. 6º, parágrafo 1º, determinou a inclusão do Imposto de Renda assim arrecadado na base de cálculo das transferências destinadas ao FPM, em natural acatamento ao art. 159, I, da Constituição. Tal previsão, contudo, não se repetiu no art. 8º, alusivo à multa tributária ali estipulada. Em consequência, em razão de equivocada exegese da norma, a União não está computando na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os recursos correspondentes à multa de 15% sobre os valores repatriados, interpretando que esta teria natureza punitiva e, portanto, não necessitaria ser incluída na base de cálculo do FPM”.</p>
<p>- “É exatamente contra essa interpretação que se insurge a presente ação direta, vez que não só não se coaduna com normas expressas da Constituição da República de 1988, como, ainda, compromete os municípios do país (principalmente os menores, que dependem exclusivamente do FPM para arcar com suas despesas) a prestarem seus serviços e finalidades.</p>
<p>Ademais, imperiosa a percepção de que a ausência de previsão legal expressa no art. 8º não afasta a obrigatoriedade do repasse, haja vista se tratar de multa inequivocamente moratória e que, por esta razão, já possui explícita exigência constitucional, por constituir evidente “produto de arrecadação” do imposto de renda arrecadado (art. 159, I, da CF/88)”.</p>
<p>- “Na esteira do que vêm demonstrando as decisões desta Excelsa Corte Suprema, as ações relativas aos impactos orçamentário-financeiros dos entes federativos (sobretudo de grande parte dos municípios, cuja situação fiscal vem beirando o caos) merecem atenção especial e urgente, sendo o caso de apreciação monocrática e liminar dos pedidos.</p>
<p>Acrescente-se que grande parte dos Municípios brasileiros vive situação de verdadeira penúria fiscal, sobretudo aqueles de menor porte. Desse modo, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM representa verdadeiro instrumento de sobrevivência municipal, conforme vem sendo reconhecido por inúmeros estudos sobre o federalismo fiscal brasileiro”.</p>
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JOTA

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