Justiça

Aborto no STF

“Uma vez provocado, Judiciário tem de se manifestar”, diz Rosa sobre ADPF 442

STF realizou primeiro dia de audiências púbicas sobre descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

aborto
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

No primeiro dia da audiência púbica realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a criminalização do aborto, a ministra Rosa Weber – relatora da ADPF 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – afirmou que, uma vez provocado, o Judiciário deve agir.

“Toda questão submetida à apreciação do Judiciário merecerá uma resposta. Uma vez provocado, o Judiciário tem de se manifestar. Eu rememoro que a  chamada ADPF 442 foi ajuizada por um partido politico ao argumento de controvérsia constitucional relevante”, disse a ministra ao abrir os trabalhos nesta sexta-feira (03/8).

A abertura da audiência contou com a presença da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quem “nós do Judiciário temos o dever de ouvir a todos e decidir ao final, segundo o que o direito dispuser”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski também participaram do evento ao longo do dia.

Ao todo, 26 exposições foram feitas por organizações internacionais, centros de pesquisa e associações que defendem, ou rechaçam, a descriminalização do aborto.

Debate jurídico

Um dos expositores da manhã, o professor José Henrique Torres, do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), rebateu o argumento de que o Brasil, sendo signatário do Pacto de São José da Costa Rica, não poderia descriminalizar o aborto.

O artigo 4º do pacto diz que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção”. De acordo com ele, o pacto estabelece uma ressalva para a necessidade de balancear a previsão do marco temporal.

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que o direito à vida desde a concepção não é absoluto, mas gradual, não pode ser usado para limitar outros direitos de maneira desproporcionada, nem pode gerar efeitos discriminatórios, não sendo, portanto, incompatível com a descriminalização do aborto”, afirmou Torres.

Verónica Undurraga, da organização Human Rights Watch (HRW), argumentou que a criminalização do aborto não cumpre com o objetivo de proteger a vida potencial e afeta de maneira desproporcional os direitos fundamentais da mulher grávida, o que faz com que a criminalização do aborto seja inconstitucional e contrária aos tratados de direitos humanos.

“O direito penal é um recurso de ultima ratio do Estado. Só se pode comprovar a necessidade de seu uso se não existem outros meios igualmente ou mais eficazes. Os Estados que protegem efetivamente a potencialidade da vida são aqueles que não criminalizam o aborto, mas oferecem acesso a serviços integrais de saúde reprodutiva”, afirmou Undurraga, que é professora de Direito na Universidade Adolfo Ibánez, no Chile.

Na avaliação de Sebastián Rodríguez Alarcón, do Center for Reproductive Rights (CRR), os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem status privilegiado no ordenamento jurídico brasileiro. “O STF deve analisar o presente caso à luz dos direitos fundamentais das mulheres, protegidos por esses tratados, considerando ainda a jurisprudência dos órgãos competentes para interpretar os referidos tratados”, apontou.

“O Brasil assumiu compromissos ratificando os referidos tratados, de maneira que não pode invocar disposições de direito interno para descumpri-las. Ignorar os tratados Internacionais de Direitos Humanos, as interpretações dadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela Corte Internacional de Justiça e pelos Comitês de monitoramento de tratados das Nações Unidas constitui uma violação do princípio pacta sunt servanda“, explicou o especialista.

Pela Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS) falou a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva.”Devemos atentar para a preservação da vida humana, inclusive a do ser humano que está sendo gerado. Este ser humano que é indefeso, que não tem capacidade de autodefesa, que é absolutamente vulnerável”, afirmou.

Segundo Silva, o Estado deve adotar providências para garantir a proteção à vida, “onde reside a tutela do Direito Penal”. “É justamente para proteger esse ser humano vulnerável, que o nosso Código Penal atua. Pensar nos direitos da mulher é pensar em outros direitos que não a legalização do aborto”, argumentou.

Saúde pública

Na visão de Lenise Garcia, doutora em microbiologia e presidente do Movimento Brasil sem Aborto, é preciso pensar nos direitos dos fetos. “Estou aqui para falar em nome daquele que morre em 100% dos abortos, para quem não existe aborto seguro. Será que quem tem passado é mais importante do que quem tem futuro?”, questionou.

Na avaliação de Garcia, a ADPF 442 erra ao citar decisões e legislações de países que permitem o aborto.”Desenvolvimento econômico não implica desenvolvimento ético. Não significa que não seja neocolonialismo que nós tenhamos tantas ONGs estrangeiras falando sobre o aborto”, afirmou a especialista, para quem haveria interesse estrangeiro na descriminalização do aborto.

Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, que falou pela Anis – Instituto de Bioética, a ADPF 442 provoca a pergunta correta. “Como manter esse grave quadro de violação de direitos constitucionais quando uma em cada cinco mulheres já fez um aborto? A ação pede a esta Corte que ouça as consequências do seu desamparo”.

Rebatendo o argumento de que não há dados confiáveis sobre o aborto no Brasil, Diniz sustentou que “a melhor evidência hoje disponível para a magnitude do aborto no Brasil está na Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), que mostra que 1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez um aborto”.

“Um debate de direitos levado a sério não pode se furtar de ser baseado na realidade dos dados confiáveis. Para a questão do aborto, é preciso reconhecer que 500 mil mulheres todos os anos fazem aborto ao desamparo da lei e da saúde pública”, disse a pesquisadora.

Ao JOTA, a pesquisadora da Anis disse entender que a realização do debate sobre a descriminalização do aborto pelo Supremo não consiste numa usurpação de competência do poder Legislativo. “Os poderes democráticos são igualmente legítimos para discussões de direitos fundamentais, e essa Corte é o espaço de revisão de direitos fundamentais ameaçados”, explicou. “Além disso, quem apresentou essa ação foi o PSOL, um partido político, que faz a conexão entre os dois poderes.”

O segundo dia de audiência pública ocorrerá na próxima segunda-feira (03/8), a partir das 8h20, no plenário da 1ª Turma do STF.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito