Redação JOTA

A PROTESTE Associação de Consumidores assinou nesta segunda-feira, 10, o Manifesto conta a MP 764/2016 que permite diferenciação de preços conforme prazo ou forma de pagamento.
A Medida Provisória 764, publicada em 26 de dezembro de 2016, autoriza expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços, em função do prazo, ou seja, pagamentos feitos de forma imediata podem ser mais baratos que os realizados em determinado prazo; ou em face do instrumento de pagamento utilizado, permitindo assim que o comerciante cobre um preço maior se o consumidor optar por pagar em cheque ou cartão em vez de dinheiro. Confira os 10 motivos, reunidos pela PROTESTE, para ser contra a MP 764/2016:
1 - A medida vai na contramão do mundo contemporâneo que privilegia o crédito e as formas digitais de pagamento.
2 - A MP 764 fere o Código de Defesa do Consumidor que proíbe expressamente as chamadas práticas abusivas cometidas pelos fornecedores em desfavor do consumidor.
3 - A prática do preço diferenciado fere também o direito a informação, prejudicando inclusive a comparação dos preços efetivamente praticados pelos fornecedores.
4 - A Medida é uma afronta ao entendimento da justiça que em decisão do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a discriminação dos meios de pagamento configura uma prática ilegal.
5 - Se o pagamento é à vista, o preço cobrado deve ser o mesmo, independentemente da forma utilizada pelo consumidor – dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito, pois todos esses meios são forma de pagamento à vista segunda a nossa legislação.
6 - Legalizar a diferenciação de preços é um retrocesso em termos de direito do consumidor porque incentivará que todo o comércio passe a discriminar determinados meios de pagamento.
7 - Autorizar a diferenciação de preços é privilegiar o fornecedor em detrimento do consumidor que passou a utilizar os meios eletrônicos de pagamento não somente pela praticidade, mas também por questões de segurança.
8 - A MP limita a liberdade de escolha do consumidor no mercado de consumo.
9 - Descontos podem ser concedidos a qualquer momento pelos fornecedores, desde que não limite o benefício a determinado meio de pagamento.
10 - A diferenciação de preços poderá reduzir significativamente o poder de compra do consumidor.

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JOTA

Associação de consumidores elenca 10 motivos contra a MP 764/2016

PROTESTE é contra a MP de diferenciação de preços

Associação de consumidores elenca 10 motivos contra a MP 764/2016