Márcio Falcão

<p>A proposta de decreto de indulto de Natal aprovada nesta sexta-feira (19/10) pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Segurança Pública, proíbe a concessão do benefício para quem cometer crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, tortura e terrorismo.</p>
<p>Também não poderão ser incluídos no indulto condenados a quem explora sexualmente crianças e adolescentes e quem pratica furto com uso de explosivos, como caixas eletrônicos. Outro veto é para casos de embriaguez ao volante e por atos de violência ou grave ameaça contra militares ou agentes de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela.</p>
<p>A proposta será encaminhada para o ministro Raul Jungmann, e depois segue para decisão final do presidente Michel Temer, que não precisa seguir os critérios do conselho.</p>
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<p>“A proposta que sai do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é mais rigorosa e consolida uma visão séria dos institutos do indulto e da comutação. Principalmente porque observa as decisões do STF sobre a matéria, ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados”, afirmou o relator da proposta, o conselheiro Márcio Schiefler.</p>
<p>O conselho levou em consideração decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o último indulto concedido por Temer no fim de 2017 e que acabou tendo trechos suspensos pela Corte.</p>
<p>O indulto foi suspenso pela então presidente do STF, Cármen Lúcia, que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade  5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.</p>
<div>Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras.</div>
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<div>O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).</div>
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<p>Continuaram sem direito ao indulto quem for condenado pelos chamados “crimes de colarinho branco”, como Peculato (crime cometido por funcionário público); Concussão; Corrupção passiva; Corrupção ativa; Tráfico de influência; Crimes contra o sistema financeiro nacional; entre outros.</p>
<p>Umas das questões centrais nesse processo é se o ato do presidente ao assinar o indulto é discricionário ou se cabe intervenção da Justiça.</p>
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sistema penal

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JOTA

Texto segue para análise do Ministério da Segurança Pública e precisa do aval de Temer. STF ainda discute norma de 2017

Proposta veta indulto de organização criminosa a embriaguez no volante

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