Mariana Muniz

A proposta de implementação de um Sistema e um Plano Nacional de Segurança Pública apresentada pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2017 – pouco antes da divulgação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) – não foi bem recebida por especialistas da área.
Os críticos garantem que, além de a pasta não apresentar inovações substantivas no novo mecanismo de governança, o único acréscimo no rol de atores do Sistema Nacional foi a inserção do Sistema Prisional no arranjo da Segurança Pública. Um passo que seria equivocado por manter a leitura de que Segurança Pública é problema exclusivo de polícia.
“A proposta traz somente instituições policiais como os atores responsáveis pela implementação da política, tal como o artigo 144 da Constituição Federal. Ou seja, repete uma fórmula que, desde 1988, não colhe resultados positivos”, afirmou o pesquisador e ex-coordenador geral de Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Talles Andrade de Souza.
A minuta da Política Nacional de Segurança Pública (PNaSP) foi colocada para consulta pública por um mês, prazo que terminou no último dia 4/1.
“O problema da política de segurança pública envolve, deveria envolver, diversas outras políticas e a proposta do Ministério da Justiça vai na contramão da possibilidade de haver projetos conjuntos, conversas com outras secretarias, outros ministérios. Acredito que já podemos temer as consequências disso”, garantiu a professora e pesquisadora em Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Maria Palma Wolff.
Pelo modelo sugerido, integrariam o Sistema Nacional de Segurança Pública – com o objetivo de organizar, coordenar, articular e integrar os órgãos de segurança pública – no âmbito nacional as polícias federais, o ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Força Nacional de Segurança Pública e o Departamento Penitenciário Nacional.
No plano estadual, participariam as secretarias de segurança pública, responsáveis pela coordenação estadual do SNSP, as polícias militares e civis, os corpos de bombeiros militares e os sistemas penitenciários.
Para Souza, tratar o sistema prisional da mesma forma que é tratada a segurança pública – como problema exclusivo de polícias – significa aprofundar “ainda mais” as causas que alimentam os próprios grupos criminosos, como a não garantia de direitos mínimos.
“Continuamos aumentando a dose de um remédio repressivo que há aproximadamente 30 anos não traz resultados positivos, pelo contrário, vivenciamos enormes taxas de homicídios, feminicídios, letalidade policial e encarceramento. Precisamos mudar o remédio, abrir espaço para a participação e responsabilização, de forma mais contundente, de novos atores, a fim de somar esforços com as instituições policiais”, avaliou o pesquisador, que também já atuou como Coordenador Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública pela SENASP/MJ.
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O Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN) da Universidade de Brasília (UnB) publicou uma nota analisando a minuta da política e seus desacertos.
“Na prática, significa que a PNaSP se propõe a tornar mais robusta, por meio de uma roupagem de integração e coordenação de esforços, uma lógica de segurança pública cada vez mais vocacionada ao combate, cujos resultados históricos estão muito aquém da promoção de segurança”, diz a carta. “A confusão entre Sistema Prisional (parte dos Serviços Penais) e Sistema de Segurança Pública torna ainda mais custosa a materialização da Lei de Execuções Penais”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/minuta_pnasp_v-127_para_consulta-publica.pdf">Leia a íntegra da Minuta da Política Nacional de Segurança Pública (PNaSP)</a>
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