Justiça

Estudo

Proposta de regulamentação prevê 6 critérios para pagamento do auxílio-moradia

Fica proibido benefício para magistrado que recusar imóvel funcional ou residir com quem receba ajuda de custo

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CNJ. Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

A proposta para a nova regulamentação do pagamento do auxílio-moradia pelo Conselho Nacional de Justiça prevê seis condições para que o benefício seja autorizado ao magistrado.

Entre as medidas estão: exercer atividade em local diferente de sua comarca ou juízo original, a falta de imóvel funcional disponível para o magistrado, não pode ser proprietário de imóvel no local, o reembolso da despesa será com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira , exercer atividade de natureza temporária. O valor do ressarcimento será de no máximo R$ 4,37 mil.

Fica vedado o pagamento para magistrado que recursar o uso de imóvel funcional, tiver cônjuge ou companheiro ocupando imóvel funcional ou ao magistrado que passar a residir com outra pessoa que receba ajuda de custo para moradia ou o auxílio-moradia. O texto deve ser votado nesta terça-feira pelo plenário do CNJ. A informação foi divulgada pelo Jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo JOTA.

O texto deixa expresso ainda que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a magistrados designados para atuar em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e aos tribunais estaduais está condicionado ao não recebimento de benefício de mesma natureza no seu Órgão Judicial de origem.

Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Toffoli deve apresentar ao plenário do Coselho Nacional de Justiça a proposta de regulamentação do auxílio-moradia para magistrados.

Apesar de Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ter revogado as liminares que permitiam o pagamento do benefício para toda magistratura, o ministro determinou que CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público discutam normas para o pagamento.

Isso porque a Lei Orgânica da Magistratura prevê, por exemplo, que além dos vencimentos poderão ser conferidas aos magistrados ajuda de custo para moradia, por exemplo, nas Comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas Capitais ou nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.

Segundo juízes, a decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes no despacho para permitir essas situações. O fim do auxílio-moradia foi uma contrapartida do Judiciário ao Executivo pela sanção do aumento de 16,38% no salario dos ministros do STF, que será efetivado em 2019, devendo provocar um efeito cascata.


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