A proposta para a nova regulamentação do pagamento do auxílio-moradia pelo Conselho Nacional de Justiça prevê seis condições para que o benefício seja autorizado ao magistrado. Entre as medidas estão: exercer atividade em local diferente de sua comarca ou juízo original, a falta de imóvel funcional disponível para o magistrado, não pode ser proprietário de […]
Estudo
Proposta de regulamentação prevê 6 critérios para pagamento do auxílio-moradia
Fica proibido benefício para magistrado que recusar imóvel funcional ou residir com quem receba ajuda de custo
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