Felipe Recondo

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região restringirá as propagandas de cerveja nas emissoras de rádio e TV ao horário de 21h a 6h. Valerão para a cerveja e para o vinho as restrições impostas à publicidade de bebidas com maior teor alcóolico.
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A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm">Lei 9.294/96 </a>estabelecia as restrições para as bebidas com mais de 13º de álcool. A decisão do TRF4 estendeu as limitações para as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5º GL (Gay Lussac).
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A <a href="http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&amp;txtValor=50177422420124047100&amp;selOrigem=TRF&amp;chkMostrarBaixados=&amp;todasfases=S&amp;selForma=NU&amp;todaspartes=&amp;hdnRefId=ad851fc40ad06379d7e08f23e09ed728&amp;txtPalavraGerada=mbQr&amp;txtChave=">decisão se aplica a todo o território nacional </a>e deverá ser cumprida em 180 dias. A <a href="http://www.prr4.mpf.mp.br/site/images/documentos/ACP5017742-24.2012.404.7100Inicial.pdf">ação civil pública</a> é de autoria do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.
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As novas limitações restringem também a associação do produto a esporte olímpico e a imagens de “maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade”.
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Os rótulos das embalagens também devem conter a advertência: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".

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JOTA

Decisão do TRF4 se aplica a todo o País e deverá ser cumprida em 180 dias

Propaganda de cerveja só depois do horário nobre

Decisão do TRF4 se aplica a todo o País e deverá ser cumprida em 180 dias