Justiça

3ª Turma do STJ

Propaganda comparativa gera dano material?

Julgamento sobre o uso de marcas está na 3ª Turma do STJ

A propaganda comparativa, aquela que mostra a marca e o produto do concorrente, faz uma exploração de marca a ponto de gerar danos materiais? A questão é alvo de julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso que opõe as montadoras General Motors e Nissan.

Os ministros terão que dizer se uma propaganda comparativa feita em 2010 pela Nissan contra a General Motors atrai a incidência da Lei de Propriedade Intelectual (lei nº 9.279/1996). A peça publicitária mostrava uma fábrica fictícia da General Motors – mas em que a marca da montadora de fato aparecia – onde os engenheiros eram cobrados porque o carro da Nissan foi eleito por várias revistas como o melhor da categoria.

A General Motors entrou com uma ação de suspensão da publicidade e danos morais e materiais contra a Nissan e a Lew Lara TBWA Publicidade, responsável pelo comercial. Alegava que a propaganda comparativa foi feita em desconformidade com a legislação, tendo como objetivo prejudicar a imagem da montadora. E pedia danos materiais por exploração indevida de sua marca.

Em primeiro grau, a General Motors ganhou a suspensão da propaganda e R$ 200 mil em danos morais. Teve negado, porém, o pedido de danos materiais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu da mesma forma, apesar de ter aumentado o valor da indenização para R$ 1 milhão.

Em busca do dano material, a General Motors levou a briga com a Nissan e a agência publicitária até o STJ. A Nissan diz que a propaganda comparativa foi realizada com outras concorrentes, como Honda e Fiat.

Na época, o Conar, responsável pela fiscalização do mercado publicitário, chegou a suspender a veiculação da propaganda da Nissan. A montadora japonesa, em respostas às concorrentes, fez outra peça publicitária em que pede “desculpas por ter feito um carro melhor do que vocês”.

Inicialmente, o relator do Recurso Especial 1.676.750/SP foi o ministro João Otávio de Noronha, que negava o recurso da montadora norte-americana. Para ele, o caso não se tratava de uso indevido da marca – ou contrafação – mas, sim, de propaganda comparativa, que seria plenamente admitida.

Com a ida de Noronha para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Nancy Andrighi voltou para a 3ª Turma do STJ e assumiu os processos relatados por ele. Diante da controvérsia, a ministra decidiu reconsiderar a decisão do colega e levou o caso para o colegiado.

O processo começou a ser julgado pelos ministros na sessão de 19 de setembro. Em seu voto, Andrighi afirmou que pouco importa a “comparação”. Teria havido uso da marca pela Nissan, o que autorizaria a indenização por dano material.

O ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu diferente, e abriu divergência. Para ele, publicidade comparativa é possível e não tem a ver com exploração indevida de marca. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva seguiu a mesma tese.

O recurso estava marcado para voltar na sessão do último dia 26, para voto-vista do ministro Moura Ribeiro. Mas o processo foi adiado. Além de Ribeiro, falta votar o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


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