Alexandre Leoratti

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) Fernando da Silva Krebs, titular da 57º Promotoria de Justiça, está processando o estado goiano por danos morais.
O promotor foi impedido de acessar a Central de Monitoramento da Secretaria de Segurança Pública durante uma investigação e depois considerou ter sua honra ofendida numa reclamação disciplinar, protocolada pelo vice-governador e então secretário de segurança José Eliton de Figuerêdo Júnior (PSDB), em que foi acusado de ter cometido os crimes de ameaça, desacato a funcionário público e usurpação do exercício da função pública. O promotor pede uma indenização de R$ 37.832 do estado. 
Os advogados Alexandre Iunes Machado e Marcus Vinícius Sousa Duarte, que representam o promotor, argumentam que "o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa". Além disso, para eles, "os atos praticados pelos agentes estatais, sejam comissivos ou omissivos, geraram a responsabilidade civil do Estado, visto que concretizado o dano alcançado ao Autor".
No dia 29 de agosto do ano passado Krebs não conseguiu obter informações sobre o funcionamento das tornozeleiras eletrônicas nos presídios do Estado por ordem, segundo informaram dois agentes prisionais, dos superintendentes executivos e de segurança penitenciária Édson Costa Araújo e João Carvalho Coutinho Júnior.
As informações foram requisitadas porque o promotor já havia instaurado um inquérito civil público para investigar o motivo da falta de tornozeleiras eletrônicas nos presídios de Goiás. Uma reportagem do jornal O Popular mostrou anteriormente que a administração do estado devia mais de R$ 3 milhões à empresa responsável por fornecer as tornozeleiras, que por causa da dívida, se negou a entregar novos equipamentos.
Para tentar desempenhar adequadamente suas funções, o promotor impetrou, então, um mandado de segurança para obter uma autorização judicial que lhe permitisse receber as informações requisitadas. No dia 1º de setembro, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia decidiu que “não restam dúvidas que não poderia a Administração Penitenciária interferir nas atribuições do Promotor, impedindo-o de exercer suas funções ministeriais, zelando pela coisa pública”.
Depois da decisão, o vice-governador e então secretário de segurança pública José Eliton de Figuerêdo Júnior protocolou uma Reclamação Disciplinar contra o promotor no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.
O CNMP entendeu que “não há como verificar extrapolação constitucional” na conduta do promotor. Além disso, considerou que "este tipo de verificação, ainda que feito por amostragem, não é só permitida como recomendável a fim de possibilitar algum controle sobre o desenvolvimento desta atividade pública". As acusações na corregedoria também não prosperaram.  
Segundo a petição inicial, enquanto o promotor “optou por um método de investigação expressamente permitido", o então secretário e atual vice-governador "não mediu esforços no intuito de manchar e denegrir a imagem do Autor perante o Ministério Público ".
A reportagem entrou em contato com o Governo do estado de Goiás, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

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JOTA

Profissional foi impedido de obter informações para prosseguir com inquérito civil público

Promotor processa estado de Goiás por danos morais

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