Luiz Orlando Carneiro

O artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece que é preso em “flagrante delito” quem “está cometendo a infração penal”; “acaba de cometê-la”; “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”; “é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração”.
No entanto, não pode ser considerado preso em flagrante quem for identificado, dias depois, em fotografia ou em vídeo feitos por alguém, ou em filme registrado em sistemas de segurança interno – aqueles em que se lê: “Sorria, você está sendo filmado”.
Projeto de lei do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) – o PL 373/2015 – com o objetivo de atualizar o CPP, introduz esta nova modalidade do flagrante delito, o “flagrante provado”, e já conta, desde julho último, com parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O projeto
Na exposição de motivos do PL 373, o parlamentar-delegado escreveu:
“A nova modalidade de flagrante delito, o flagrante provado é aquele que, por tempo indeterminado, respeitados dispositivos legais que não o admitam (ex.: prescrição), ocorreu com prova pós-fato criminoso, mas com real convicção probante, possuindo valor convincente forte, pelo reconhecimento da vítima ou de terceiro, ou por confissão. É uma modalidade diferente do presumido ou ficto.
A grande maioria dos crimes, principalmente os violentos, não tem resposta do Estado com a prisão em flagrante. Ocorre que, muitas vezes as provas são alcançadas muito tempo depois, por motivos diversos que vão desde o reconhecimento por vídeo, foto pela vítima ou testemunha da ação criminosa, dentre outros motivos; no entanto, já fora do prazo definido por “logo após” e “logo depois” das já previstas possibilidades de prisão flagrante, mas que significam um curto espaço de tempo, concedendo ao criminoso vantagem de livra-se da prisão, mesmo que seja reconhecido.
O povo clama por solução, pois não aguenta mais a inversão de valores e a impunidade na nossa sociedade. A decepção atinge a vítima e até mesmo o agente do Estado. O policial que cumpre o seu dever ao encontrar o criminoso, leva-o para delegacia e mesmo reconhecido pela vítima pessoalmente, ou por foto ou filmagem, perde o seu tempo no procedimento de reconhecimento, depoimentos e demais providências, e a vítima além de ter que encarar quem lhe causou o mal, ao final da diligência vê o delinquente sair pela porta livremente, porque não está em estado de flagrância, pelo menos nas atuais modalidades”.
Parecer favorável
No parecer favorável ao PL, assim se manifestou o relator da CCJ da Câmara, deputado Índio da Costa (PSD-RJ):
“Não há qualquer reparo quanto à juridicidade da matéria, dado que o projeto não viola os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo. Relativamente ao mérito, cumpre ressaltar que as proposições aqui analisadas procuram resolver um problema que vem afligindo seriamente a sociedade brasileira – o crescimento do número de assaltos e homicídios - contribuindo positivamente com segurança da população. Merecem ser acolhidas, pois clamam por uma solução para os casos de impunidade, quando ausentes os casos de flagrância, previstos taxativamente no Código de Processo Penal.
Com a previsão legal do 'flagrante provado' haverá justiça à vítima, e o Estado terá respaldo legal para solucionar os casos frequentes onde o autor não fica preso por depender de procedimentos burocráticos que estão sujeitos a um mandado de prisão, que nem sempre ocorre. O projeto dá complemento positivo e imediato e tem harmonia com os incisos já existentes que admitem na figura do tipo 'logo após' e pelo projeto acrescenta 'tempo depois', por questão temporal.
Ora, se o Código de Processo Penal prevê a hipótese de prisão em flagrante quando em situação que faça presumir ser o autor da infração, nada mais assertivo que aumentar o rol taxativo com a previsão do 'flagrante provado'. Neste caso, o bem jurídico protegido já sofreu com o ato criminoso, foi consumado e há o reconhecimento do sujeito, seja ele por meio de filmagem, testemunha ou mesmo ter sido encontrado e confessado o crime. É manifesta a preocupação da população com o reduzido número de ocorrências policiais que se transformam em inquérito policial e com o fato de que a grande maioria dos crimes violentos notificados serem registrados como de autoria desconhecida”.
“Nesse sentido, as propostas são meritórias e merecem aprovação, pois a previsão do 'flagrante provado' é de inegável relevância social, tanto no âmbito do combate aos altos índices de criminalidade, noticiados pela imprensa, quanto na prevenção à ocorrência de eventos criminosos futuros realizados por estes que acabaram de praticar o delito, mas que não ficaram presos por não configurar a hipótese do flagrante. Pelas precedentes razões, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 373 de 2015 e seus apensados".

Brazilian National Congress in Brasilia, Brazil.

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JOTA

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