Luiz Orlando Carneiro

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 109) e de três ações de inconstitucionalidade, ao fim do qual a corte decidirá se são constitucionais as leis municipais e estaduais que baniram – em nome da proteção à saúde dos trabalhadores – o uso de todas as formas de amianto como matéria-prima de materiais de construção. E ainda se é ou não constitucional a lei federal de 1995 que proibiu a utilização de vários tipos de amianto ou asbesto, mas permitiu o uso do amianto branco ou crisotila.
O ministro Dias Toffoli anunciou, logo no início da sessão desta quarta-feira (23/11), que pediria vista dos autos dos processos, depois de ouvir as sustentações orais e o voto de Edson Fachin, relator da ADPF.
Esta ADPF foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) em abril de 2007, e teve como relator, inicialmente, o ministro Ricardo Lewandowski. Como este passou a presidir o STF, o processo acabou nas mãos de Fachin, que foi nomeado na vaga de Joaquim Barbosa.
VOTO DE FACHIN
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Fachin votou então contra a ADPF e as três ações (ADIs 3.356, 3.357 e 3.937), todas propostas pela CNTI). Ele defendeu a tese de que a Constituição de 1988 inovou a concepção do federalismo brasileiro, ao prever para os estados e municípios a “competência concorrente”, ou seja, “competências residuais, comuns e complementares”.
Nesse sentido, Fachin deu ênfase ao inciso II do artigo 33 da Constituição, cujo enunciado é o seguinte: “Compete aos municípios (EC 53/2006) suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber”. Ele tomou como paradigma do seu entendimento a lei municipal paulistana que, a seu ver, ao ampliar a proibição já constante da Lei 9.055/1995, mostrou que se a norma federal estabeleceu “normas gerais” para a utilização industrial dos diversos tipos de amiantos ela não afastou, “de forma clara”, a possibilidade de que os estados e municípios estabeleçam outras restrições. No caso, acrescentando o tipo de amianto (crisotila) que foi “tolerado” pela lei federal à lei municipal, os vereadores paulistanos fizeram “uma escolha política” no âmbito da construção civil na cidade de São Paulo.
Com o voto pronunciado pelo ministro-relator da ADPF 109 – e estendido às ações de inconstitucionalidade referentes a leis estaduais– o placar no STF ficou o seguinte:
ADPF 109 (Município de São Paulo) – Voto do relator Edson Fachin pela improcedência da ação da CNTI. Pedido de vista de Dias Toffoli.
ADI 3.356 (Pernambuco) - Voto de Edson Fachin pela improcedência da ação. O relator inicial da ADI, Eros Grau, havia votado pela procedência, em outubro de 2005 (1 a 1).
ADI 3.357 (Rio Grande do Sul) – Voto do relator Ayres Britto, em outubro de 2012, pela improcedência, seguido por Fachin. Marco Aurélio votara pela procedência da ação.
ADI 3.937 (São Paulo) – Mesmos votos, até agora, dos proferidos na ADI 3.357.
LEI 9.055/95
Os dois primeiros artigos da lei federal em questão nesse julgamento são os seguintes:
Art. 1º É vedada em todo o território nacional:
I - a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização da actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais;
II - a pulverização (spray) de todos os tipos de fibras, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei;
III - a venda a granel de fibras em pó, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei.

NJ-STF-20150902-4

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JOTA

Julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Proibição mais severa de amianto ganha mais um voto no STF

Julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.