Grasielle Castro

Professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis não são obrigados a se registrar nos conselhos regionais de educação física, segundo definiu a 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a>. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos (<a href="http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1149&amp;cod_tema_final=1149">Tema 1.149</a>) e acrescenta ainda que não há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho da atividade.
Fixada essa tese, processos que estavam suspensos aguardando esse julgamento poderão voltar a tramitar, e os tribunais deverão observar o precedente ao apreciar casos semelhantes.
Relator do recurso repetitivo, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a> ressaltou que o artigo 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no conselho poderão atuar na atividade de educação física. No entanto, ele pontua que não existe previsão legal que obrigue a inscrição ou que estabeleça exclusividade para o desempenho da função aos profissionais diplomados na área.
Ainda de acordo com ele, o artigo 3º elenca as funções executáveis pela categoria, mas não restringe a atuação de outros profissionais.
Para o ministro, "interpretar a Lei 9.696/1998 entendendo que o exercício da profissão de instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de educação física e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal (CF)", diz.
"As classificações, feitas por normas infralegais, que elencam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física são irrelevantes para obrigar a inscrição perante conselhos profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional", acrescenta.
Com esses argumentos, o ministro negou provimento de recurso especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região e indicou jurisprudência do STJ a favor da dispensa de registro em conselhos para professores de tênis quando a função se restringe a indicar estratégia nas partidas, dar orientações durante os jogos e ensinar fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras do tênis.
Leia o acórdão no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=2268439&amp;num_registro=202102918734&amp;data=20230425&amp;formato=PDF">REsp 1.959.824</a>.

rezli-XOKBMcc-SaA-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para STJ, não há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho da atividade

Professores de tênis não são obrigados a se registrar em conselho de educação física

Para STJ, não há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho da atividade