Redação JOTA

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão requereu que a Procuradoria Geral da República acione o Supremo Tribunal Federal contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso à posse de armas no país. A ideia é que seja apresentada à Corte uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.
Na avaliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, o decreto ampliou de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública - direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida.
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Para procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto Marlon Alberto Weichert ressaltam que o decreto usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo, cabendo à União a prerrogativa de legislar privativamente sobre o tema. Além disso, questionam que o novo regulamento enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração, por parte do requerente, desfazendo, assim, o regime de permissividade restrita.
A quantidade de armas de fogo permitida por pessoa foi outro aspecto de destaque na argumentação da PFDC. Embora o limite estabelecido seja de quatro armas por cidadão, uma "efetiva necessidade" poderia autorizar a aquisição de um número ainda maior de uso permitido.
A ilegalidade se baseia, para os procuradores, na expansão do que está previsto no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, que sinaliza que cada aquisição de arma de fogo de uso permitido deverá ser devidamente justificada. Ou seja, o dispositivo não proíbe a aquisição de mais armas, mas exige, evidentemente, explicação concreta para cada caso.
Em relação ao armazenamento, a respeito da inexistência de "cofre ou local seguro com tranca" para guardar as armas em locais habitados por crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais - há também uma invasão indevida dos limites da lei, especialmente a penal, já que o decreto prevê hipótese de crime.
Os procuradores ainda sustentam que o simples fato de possuir tais recursos não significa que eles foram devidamente utilizados, ou seja, que foram observadas as cautelas necessárias para impedir o empoderamento indevido da arma de fogo por pessoas inaptas ao seu uso. Por outro lado, o requerente pode adotar cautelas diversas, eventualmente de maior eficiência.
"A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País", afirmam.

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JOTA

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