Da Redação JOTA

O Ministério Público Federal, por meio de quatro Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal, entregou ao Palácio do Planalto uma nota técnica defendendo o veto a nove artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público.
Para os procuradores, o texto pode inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/3554e3337358b15d01acf516dec6b10a.pdf">Leia a íntegra da nota técnica com a recomendação de vetos</a>)
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Segundo o documento, o projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas.
“Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal”, diz o texto.
Na avaliação dos procuradores, ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei.
“O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica”.
A nota técnica destaca ainda que diversas condutas previstas no projeto de lei já estão regulamentadas em leis específicas.

40710877273_6af4a2883e_z

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Nota técnica diz que projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar autoridades

Procuradores defendem nove vetos no projeto da lei de abuso de autoridade

Nota técnica diz que projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar autoridades