Gustavo Altman

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) <a href="http://www.cnpgc.org.br/wp-content/uploads/2018/09/Ofi%CC%81cio-032-2018-CNPGC.pdf">manifestou-se</a> publicamente nesta terça-feira (25/09) contra o <a href="http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/016eae199bdaf0a003256caa00231310/2ba03ed850e3dcd6832582560077c4e4?OpenDocument">Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018</a>, que visa permitir o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).
Segundo o Conselho, é flagrante o descompasso do projeto com as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que vedam aos procuradores de contas a consultoria e tornam esses agentes públicos incompatíveis, portanto, com o exercício da advocacia.
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"A vedação tem por finalidades a preservação da independência funcional do membro de Poder, a preservação da moralidade e isonomia administrativas, a preservação da boa-fé e lealdade processuais, bem como visa evitar conflitos de interesses, captação ilícita de clientela e tráfico de influência, dentro outros tantos possíveis ilícitos", afirmou o Conselho.
O documento também ressalta que o projeto de lei possui um vício de iniciativa insanável, uma vez que não contou com a participação dos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o que seria obrigatório, levando em conta decisão do Supremo Tribunal Federal na <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=579474">ADI 328</a>, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que julgou procedente ação que considerava inconstitucional o exercício da função de procuradores de contas por membros da Procuradoria da Fazenda de Santa Catarina no Ministério Público.
O CNPGC aponta que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) demonstrou o mesmo entendimento em diversos processos, formando precedentes sobre a matéria.
Além disso, ressaltam que "a aprovação do projeto pode ainda trazer contestações futuras quanto à organização da própria carreira da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo nomear o Procurador Geral de Contas, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução."
Por todos estes motivos, o CNPGC pede o veto integral do projeto de lei.

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JOTA

Projeto de lei do município do Rio de Janeiro visa permitir que membros do Ministério Público de Contas advoguem

Conselho é contra o exercício de advocacia privada por procuradores de contas

O Conselho pediu o veto integral de projeto de lei que permite o exercício da advocacia privada por procuradores de contas