Justiça

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Procuradores da Lava Jato apoiam transparência

Acesso de advogados a delação garante “pleno direito de defesa”, diz MPF-PR

Ao contrário do que defende o ministro do Supremo Tribunal Federal (TSE) Teori Zavascki desde que validou a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, os procuradores da Força Tarefa da Operação Lava-a-Jato são a favor de dar acesso ao teor dos depoimentos prestados em acordo de colaboração por dois executivos da Toyo Setal – Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e de Júlio Gerin de Almeida.
Para os procuradores, o compartilhamento garantirá aos advogados dos investigados ligados às empreiteiras “pleno exercício do direito de defesa”. Os dois depoimentos foram homologados pelo juiz federal do Paraná Sérgio Moro, e os conteúdos foram usados pelo magistrado para fundamentar prisões de funcionários e dirigentes das maiores construtoras do país.
Já a delação de Paulo Roberto Costa foi homologada por Teori Zavascki por conta da citação de políticos com foro privilegiado no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já pediu abertura de inquéritos em relação aos citados por Costa, mas agora aguarda a validação da delação premiada do doleiro Alberto Yousseff para concluir a fase da abertura das investigações no STF.
O ministro Teori afirmou publicamente que, conforme estabelece a lei 12.850/2013, que criou regras para a colaboração premiada, só é possível tornar público o teor da delação quando for recebida a denúncia referente aos fatos delatados. Ou seja, no caso do Supremo, somente quando forem abertas as ações penais contra os parlamentares citados por Costa e Yousseff.
Em pareceres sobre dezenas de pedidos de acesso à delação premiada de Paulo Roberto Costa feitos por políticos e partidos, Janot vem argumentando que não é possível compartilhar as informações em razão do estágio das investigações, para não prejudicar o processo de checagem da delação.
Os procuradores da República do Paraná parecem não concordar com a interpretação do ministro Zavascki sobre o momento de tornar público o teor da delação. O processo das empreiteiras está em fase de inquérito, e uma denúncia ainda não foi apresentada à Justiça.
Mesmo assim, os integrantes do MP consideram que o acesso ao conteúdo da delação favorece o direito dos investigados de se defenderem. “Considerando que o conteúdo das declarações interessam diretamente os investigados e, ainda, visando o pleno exercício ao seu direito de defesa, o Ministério Público Federal não se opõe ao acesso à defesa dos requerentes ao conteúdo dos termos de depoimentos das delações premiadas de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo.”
Para os procuradores, os dois depoimentos contribuíram “sensivelmente para o deslinde dos fatos criminosos” e permitiram a “identificação de diversos participantes da organização criminosa”. Eles destacaram que os executivos apontaram detalhes do esquema de cartelização na Petrobras, o pagamento de propinas a dirigentes da estatal e “o processo de corrupção e desvio de dinheiro que geraram danos de magnitude infindável à Petrobras.”
Acordos
Considerando os cinco acordos de delação premiada amplamente divulgados, cerca de R$ 425 milhões serão devolvidos aos cofres públicos.
Três desses acordos já foram validados pela Justiça, o de Paulo Roberto Costa pelo ministro Teori Zavascki, do STF, e os dos ligados à Toyo Setal pelo juiz Sérgio Moro, do Paraná. O acordo de Costa prevê que ele devolva R$ 70 milhões. Os executivos da Toyo devolverão, juntos, R$ 50 milhões.
Outros dois estão com acordos de delação em andamento. O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco está em processo de depoimentos e já prometeu a devolução de US$ 97 milhões – mais de R$ 250 milhões. A delação de Alberto Yousseff foi concluída e será homologada no STF por tratar também de autoridades com foro privilegiado. O acordo do doleiro prevê devolução de R$ 55 milhões.

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