Justiça

Prisão em segunda instância

Prisão após decisão do STJ cria trânsito em julgado ‘fictício’, diz Paciornik

Para Joel Ilan Paciornik, que analisa processos penais no STJ, proposta não teria amparo na Constituição

Joel Ilan Paciornik; STJ; Jovem Pan
Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ | Foto: Lucas Pricken/STJ

Para o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta do Supremo Tribunal Federal (STF) de definir que a pena será executada após uma decisão do STJ poderia criar, do ponto de vista acadêmico, uma espécie de trânsito em julgado “artificial” e “fictício”. Em entrevista ao JOTA nesta quarta-feira (6/11), o ministro avaliou que a proposta, sugerida como uma “terceira via”, não teria amparo na Constituição.

“Acadêmica e cientificamente falando, [a proposta] não teria amparo legal, criaria uma espécie de trânsito em julgado fictício, porque atribui ao STJ uma função que não é dele. A função do STJ é unificar a interpretação de lei federal”, disse.

Para Paciornik, uma solução interessante seria o Congresso aprovar uma emenda constitucional que esclareça em que momento ocorre a execução da pena: se após a condenação em segunda instância ou após o trânsito em julgado do processo.

Se houver uma emenda deixando mais claro que se pode ou não prender após a condenação em segunda instância, isso poderia ser útil para acabar com as dúvidas

Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ

O plenário do STF retoma na tarde desta quinta-feira (7/11) o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, em que os ministros decidirão se a prisão ocorre após a condenação em segunda instância ou somente depois do trânsito em julgado da ação penal, momento em que se esgotam todos os recursos.

Por enquanto, o placar no plenário está em quatro votos a três para manter a jurisprudência da Corte fixada em 2016 e permitir a prisão em segundo grau. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli. Se os três primeiros votarem da mesma forma como no passado, o julgamento ficará empatado em cinco a cinco. Neste cenário, o voto de desempate caberá a Toffoli.

O ministro Joel Ilan Paciornik integra a 5ª Turma e a 3ª Seção do STJ, colegiados especializados no julgamento de ações penais. Após atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região por dez anos, Paciornik ingressou no tribunal superior em 2016.

Leia os principais trechos da entrevista:

Qual é o posicionamento do senhor sobre o momento para execução da pena?

Minha fundamentação é no mesmo sentido dos votos vencedores no Supremo, de que é possível a execução da pena após a condenação em segunda instância. Isso porque o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo, e o STJ e o STF não reavaliam fatos e provas dos processos penais.

No julgamento das ADCs, o ministro Dias Toffoli pode sugerir uma tese intermediária para que a execução da pena ocorra após uma condenação no STJ. Como o senhor vê essa proposta?

Uma terceira via, de trânsito em julgado após um julgamento no STJ, acadêmica e cientificamente falando não teria amparo legal, criaria uma espécie de trânsito em julgado fictício, porque atribui ao STJ uma função que não é dele. A função do STJ é unificar a interpretação de lei federal quando há divergências ou corrigir violações de leis federais. Não cabe ao STJ dizer quando um processo transitou em julgado, seria artificial.

Cientificamente o trânsito em julgado ocorre quando não cabe mais nenhum recurso. Isso pode acontecer aqui [no STJ] e pode não acontecer aqui. Criar um trânsito em julgado só por ter passado pelo STJ não tem respaldo na Constituição.

Se a pena fosse executada depois de decisão do STJ, esse trânsito em julgado ocorreria após uma decisão monocrática? Ou só depois de decisão colegiada? E se a parte interpuser embargos de declaração, ou agravos?

Outra questão é essa, como limitar quando o trânsito em julgado ocorre no STJ? Alguns advogados interpõem embargos de declaração duas, três, várias vezes, dizendo que há dúvida ou obscuridade, e se não se der fim o processo nunca transita [em julgado]. Então é difícil dizer quando ocorreria esse trânsito no STJ.

Caso o Congresso aprove uma emenda à Constituição que determine a prisão após condenação em segunda instância, por exemplo, isso resolveria o problema?

Pode ser uma solução interessante porque dá a interpretação à norma da presunção da inocência. O Supremo está analisando o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Se a Constituição for mais clara nisso, não há mais margem de interpretação da presunção de não culpabilidade. Se houver uma emenda deixando mais claro que se pode ou não prender após a condenação em segunda instância, isso poderia ser útil para acabar com as dúvidas e a discussão.


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