Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à seção de direito público analisar recurso especial que discute se a competência é estadual ou federal para o julgamento de questão relativa ao fornecimento, pela mineradora Samarco, de água potável ao município de Tumiritinga (MG). A decisão é desta terça-feira (19/12).
A captação de água do Rio Doce, feita pelo município, foi impossibilitada pela lama resultante do rompimento da barragem de Mariana, em novembro de 2015.
Na origem, trata-se de uma ação cautelar preparatória em face da Samarco e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) ajuizada pelo município para que as duas empresas forneçam 758 mil litros de água potável para escolas, assentamentos rurais, hospitais.
A Corte Especial, ao analisar a questão de ordem no Recurso Especial 1711009/MG, debateu se caberia à Primeira ou à Segunda Seção do STJ. Por maioria, os ministros entenderam que a questão do acidente ambiental tem natureza eminentemente pública por se tratar de danos ao bem coletivo.
Para a competência da Primeira Seção, os ministros também consideraram o fato de que o Rio Doce banha mais de um estado.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

Corte Especial entendeu que questão é de direito público por tratar de dano a um bem coletivo

Primeira Seção do STJ julgará fornecimento de água pela Samarco

Corte Especial entendeu que questão é de direito público por tratar de dano a um bem coletivo