Justiça

Decisão

Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

intimação pessoal
Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor como condição para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão é do dia 20 de dezembro. A questão estava sendo debatida nos embargos de divergência EREsp 1371209 e EREsp 1360577.

O STJ debatia se para a incidência de multa era necessário a intimação pessoal do devedor ou se bastaria a ciência do advogado. Isto porque havia diferença entre precedentes da Corte Especial e das Primeira e Segunda Turmas.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, autor do voto divergente seguido pela maioria, deve prevalecer a orientação da Súmula 410 do STJ, aprovada em 2009. De acordo com o ministro, o verbete “foi objeto de profunda análise pela Segunda Seção por ocasião do julgamento do EAg 857.758/RS, quando foi então explicitada a amplitude de seu campo temporal de incidência”.

De acordo com a Súmula 410, a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer.

“Mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a doutrina, ao comentar sobre a execução das obrigações de fazer ou de não fazer, mais especificamente sobre o termo inicial de incidência da multa, acata o enunciado sumular em tela, sendo forçoso concluir, portanto, pela necessidade de intimação pessoal do executado antes e após a edição das leis 11.232/2005 e 11.382/2006”, afirmou Salomão.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, ficou vencido. Para ele, a Corte Especial havia pacificado o tema -, no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, limitando a aplicação da Súmula 410 do STJ às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma engendrada pelas Leis n. 1.232/2005 e 11.382/2006. Votaram com ele os ministros Felix Fischer e Nancy Andrighi.


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