Kalleo Coura

Em abril de 2008, ao comparecer à 66ª Delegacia Policial do 6º Distrito de Magé/Piabetá, no Rio de Janeiro, por causa de uma desavença com sua madrasta, um caminhoneiro foi preso devido a uma ordem de prisão em aberto desde o ano 1999 e expedida pela 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
O homem ficou encarcerado por quase dois meses, sem saber o motivo da prisão e sem condições financeiras de constituir um advogado. Acabou sendo liberado sem nenhuma intervenção de defensor, mas pela própria autoridade policial, mediante despacho de próprio punho em papel sem timbre e sem qualquer procedimento administrativo ou judicial.
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Em 2011, foi convidado a comparecer na 18ª Delegacia Policial para prestar esclarecimentos sobre outra situação, mas acabou sendo novamente preso devido ao mesmo mandado. De nada adiantou, mostrar as certidões criminais negativas ao policial. Dessa vez, o caminhoneiro acabou ficando preso por dois dias.
Diante da situação a que foi submetido, no mesmo ano, procurou o Judiciário em busca de uma indenização por dano moral, pelos problemas de ordem emocional e psicológica que enfrentou, "além do grande constrangimento pelo fato de ter sido preso e mantido no mesmo cárcere junto com pessoas nocivas a sociedade".
O estado do Rio de Janeiro, em sua defesa, alegou que a liberdade do caminhoneiro "foi cerceada com as devidas observações legais" e que ele tentava "encontrar um culpado para suas mazelas, não podendo atribuir tal responsabilidade ao Estado".
O caso só foi julgado em segunda instância sete anos depois, em maio, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que <a href="http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&amp;GEDID=00043A44FE4AEA51A8844D2F0438895561E0C50817114908" target="_blank" rel="noopener">determinou ao estado</a> o pagamento de R$ 25 mil de indenização de danos morais ao homem preso injustamente.
Segundo a desembargadora Renata Machado Cotta, relatora do processo, não há dúvida da ilegalidade do encarceramento "em razão de ordem de prisão cuja pena (de dois anos e multa, frise-se, sob o regime aberto) encontrava-se extinta, porquanto, a sentença condenatória transitou em julgado em 2000, prescrevendo a pretensão executória em 2004".
Para ela, foi irretocável o reconhecimento da procedência do pedido de compensação por danos morais feito pelo juiz da 1ª Vara Cível de Magé, para quem a detenção "ocorreu com base em ordem de prisão expedida pela 21ª Vara Criminal da pena já totalmente cumprida pelo autor, corroborando tal fato as certidões emitidas pelos Registros de Distribuição ".
A prisão indevida, diz a decisão, atinge a liberdade de ir e vir, "um dos mais valiosos bens do indivíduo, consagrado constitucionalmente, pois integra a essência do ser humano, cabendo ao Estado protegê-lo e não cerceá-lo indevidamente".
Logo, há o dever de indenizar pela ilegal privação da liberdade por 62 dias, embora o homem "já tivesse cumprido sua pena há mais de oito anos".
Segundo a relatora do caso, a responsabilidade objetiva do Estado neste caso "traduz-se na singela idéia de que as atividades administrativas são levadas a efeito em benefício de uma universalidade e se delas resultam danos a algumas pessoas, cabe à própria coletividade repará-los".

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JOTA

TJRJ condenou estado do Rio de Janeiro a indenizar caminhoneiro em R$ 25 mil

Preso 2 vezes por erro, homem fica 62 dias recluso mesmo com pena já cumprida

Em abril de 2008, ao comparecer à 66ª Delegacia Policial do 6º Distrito de Magé/Piabetá, no Rio de Janeiro, por causa de uma desavença com sua madrasta, um caminhoneiro foi preso devido a uma ordem de prisão emanada da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro em aberto desde o ano 1999.