Bárbara Mengardo

Além de disponibilizarem ensino fundamental, os presídios brasileiros terão que instituir também o ensino médio nas unidades. A determinação consta na lei nº 7.210, publicada nesta quinta-feira (10/09) no Diário Oficial da União.
A norma foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com apenas um veto: foi excluída a obrigação de disponibilizar ensino profissional aos presos. Para a presidente, a determinação criaria uma nova ação compulsória para os Estados na área da educação, o que vai contra a Constituição.
Especialistas na área penal, entretanto, temem que a lei, apesar de sancionada, não chegue a ser implementada. Isso porque, apesar de a Lei de Execução Penal (LEP) já prever a necessidade de os presos estudarem, 48% das unidades prisionais sequer possuem salas de aula. Já o número de presos brasileiros que estão envolvidos em atividades educacionais não chega a 11%.
Aos dados
A norma publicada nesta quinta-feira altera dois pontos da LEP (Lei nº 7.210, de 1984) para instituir o ensino médio – regular ou supletivo – nos presídios. Consta no texto da lei que a determinação obedece ao preceito constitucional da universalização do ensino.
Ainda de acordo com a norma, a União, Estados e municípios deverão incluir em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos e presas.
A LEP já previa em sua redação original a assistência educacional ao preso, porém prevendo como obrigatório apenas o ensino fundamental. Apesar da previsão legal, entretanto, apenas cerca de 10,7% das pessoas presas estão em atividades educacionais. O dado é do último Infopen, do Ministério da Justiça.
Ainda de acordo com o relatório, 50% das unidades prisionais têm salas de aula. 48% não possuem locais para estudo dos presos, e em 2% não existem informações.
Para a advogada Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB-SP), mais importante do que a aprovação de uma lei seria assegurar que os Estados implementem salas de aula nos presídios.
“Não me parece que uma lei seja suficiente para garantir o acesso da pessoa encarcerada a esse direito [educação]”, diz. Prova disso, para ela, é o fato de a LEP prever o ensino aos presos, mas isso não funcionar na prática.
Vetado
Apesar da aprovação da nova disposição, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 1º da lei, que instituiria o ensino profissional aos presos. Segundo a exposição de motivos para o veto,  o dispositivo "criaria uma nova diretriz para ação compulsória do Estado no segmento educacional, em desarmonia com as obrigações previstas na Constituição, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
Além de prever a obrigatoriedade do ensino médio, a lei nº 13.163 determina ainda que o censo penitenciário apure, dentre outros dados, o nível educacional dos presos, a implementação do ensino fundamental e médio nas unidades e a disponibilização de bibliotecas.

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JOTA

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