Grasielle Castro

O desembargador federal Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>), suspendeu nesta segunda-feira (30/9) liminar concedida à Amazon pela 17ª Vara Federal Cível de São Paulo que impedia a Agência Nacional de Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a>) de aplicar multa, impor obrigação de retirada de anúncios ou bloqueio do domínio da empresa em razão do não cumprimento das obrigações previstas no Despacho Decisório 5.657/2024/ORCN/SOR, sobre anúncios de celulares não homologados.
Dentre outros pontos, a Anatel quer que sete marketplaces façam a validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados para venda e impeçam o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação não esteja correto. O objetivo da <a href="https://www.jota.info/justica/juiz-nega-suspender-despacho-da-anatel-que-obriga-mercado-livre-a-fiscalizar-anuncios">Anatel é impedir a comercialização de celulares</a> e smartphones não homologados pela agência.
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Para o desembargador, a Anatel atuou dentro de sua competência de “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; e expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos”.
Além disso, ele ressalta que é obrigatória a homologação dos aparelhos para a comercialização em território nacional, “cujo descumprimento atrai a aplicação de sanções, sem distinção ou limitação quanto aos sujeitos que se submetem à atuação da autarquia na consecução de objetivos determinados no regulamento".
Nos autos, a Amazon argumentou que informou à Anatel sobre a implementação de medidas de combate à venda de produtos não homologados e que trabalha para que seus clientes tenham acesso a produtos lícitos, autênticos, regulares e que não ofereçam risco à sua saúde ou segurança; e destacou que, apesar da quantidade de produtos para telecomunicações comercializados por meio da plataforma, registrou uma quantidade ínfima de reclamações relacionadas a produtos não homologados nos últimos anos.
Entretanto, o desembargador cita dados do Relatório de Fiscalização 68/2024, que aponta que grande parte dos produtos passíveis de homologação comercializados em seu marketplace não são produtos homologados de fato. Por fim, ele salienta que “não se exige assim que a plataforma de comércio eletrônico erradique, em intervalo exíguo, anúncios de celulares não homologados, mas apenas que apresente efetivo esforço e movimentação genuína em tal sentido”.
Ao suspender a possibilidade de a Anatel sancionar a Amazon, o juiz Ricardo de Castro Nascimento considerou que não havia "elementos nos autos a indicar qualquer dano iminente ao consumidor que possa justificar a aplicação imediata de medidas extremas como bloqueio do domínio, que no caso da impetrante equivale à própria interdição do estabelecimento para empresas que operam no plano físico", de forma que "as medidas impostas soam desproporcionais aos fins almejados".
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Ao JOTA, a Amazon reafirmou "seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade". Disse ainda que aguarda a intimação do TRF3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos.
Para os advogados Rafael Carneiro e Gilvandro Araújo, sócios do Carneiros Advogados, que representam a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), como amicus curae do processo, a manutenção dos efeitos do despacho da Anatel assegura o cumprimento de uma regulação efetiva e igualitária entre todos os concorrentes.
“Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, observa o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
Segundo a Associação, são vendidos cerca de 10 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no país.
<h3>Medidas cautelares</h3>
Além da Amazon, estão sujeitas à determinação da Anatel, o Mercado Livre, o Carrefour, as Lojas Americanas, as Casas Bahia, o Magazine Luiza e a Shopee. As medidas cautelares a serem adotadas pelas empresas são:
I - incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor;
II - instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica;
III - impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação não esteja correto; e
IV - retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação.
O processo tramita no TRF3 com o número 5025280-23.2024.4.03.0000.

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JOTA

Magistrado afirmou que Anatel atuou dentro de sua competência e que homologação de aparelhos é obrigatória no país

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